ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 29-9-2016.
Aos vinte e nove dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze
horas e quarenta e dois minutos, foi realizada a chamada, na qual registraram
presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Ezequiel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência
de quórum deliberativo, o Presidente declarou abertos os trabalhos e foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Resolução nº 013/16 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/16
(Processos nos 0885 e 0506/16, respectivamente). Em Discussão Geral
e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 234/15
(Processo nº 2381/15), por vinte e nove votos SIM, tendo votado Adeli Sell,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Goulart, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Ezequiel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof.
Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir
Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 076/16 (Processo nº 0843/16), por vinte e oito votos SIM, tendo
votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 121/16 (Processo nº 1270/16), por vinte e nove votos SIM,
tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, João Ezequiel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio
Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/16 (Processo nº 1493/16),
por trinta votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, João Ezequiel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex
Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein
e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 055/16 (Processo nº 0634/16), por vinte e quatro votos
SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e
optado pela Abstenção Engº Comassetto. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/16 (Processo nº 1395/16),
por trinta votos SIM, tendo votado Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, João Ezequiel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex
Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein
e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 142/16 (Processo nº 1483/16), por vinte e oito votos SIM,
tendo votado Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Ezequiel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 120/16 (Processo nº 1257/16), por vinte e nove
votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, João Ezequiel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher,
Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 120/16, Cassio Trogildo afastou-se da
presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 089/16
(Processo nº 0998/16), por vinte e seis votos SIM, tendo votado Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro
Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José
Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 043/16 (Processo nº
1892/16). Após, foi rejeitado Requerimento de autoria de Clàudio Janta,
solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei do
Executivo nº 014/16 (Processo nº 1221/16), por quatro votos SIM e vinte e um
votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Engº Comassetto, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada
por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta,
Dinho do Grêmio e Engº Comassetto e votado Não Adeli Sell, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João
Ezequiel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio,
Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein
e Waldir Canal. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de
Lei do Executivo nº 014/16 (Processo nº 1221/16): nº 49, assinada por Paulo
Brum; nos 50 e 54, assinadas por Reginaldo Pujol; nos 51
e 52, assinadas por Clàudio Janta; e nº 53, assinada por Mauro Pinheiro. Ainda,
foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que Emendas apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 014/16 fossem dispensadas do envio à apreciação
de Comissões Permanentes: de autoria de Mauro Zacher, referente às Emendas nos
44, 45, 46 e 47; de autoria de Elizandro Sabino, referente à Emendas nº 49; de
autoria de Reginaldo Pujol, referentes às Emendas nos 50 e 54; de
autoria de Clàudio Janta, referente às Emendas nos 51 e 52; e de
autoria de Mauro Pinheiro, referente à Emenda nº 53. Também, foram apregoados e
deferidos pelo Presidente os seguintes Requerimentos, solicitando a votação em
destaque de Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº
014/16: de autoria de Clàudio Janta, referente às Emendas nos 01,
02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, esta com Subemenda nº 01, 09, esta com Subemendas nos
01 e 02, 10, 11, esta com Subemenda nº 01, 12, 13, 14, 15, 16, esta com
Subemenda nº 01, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,
32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51 e
52; de autoria de Reginaldo Pujol, referentes às Emendas nos 50 e
54; e de autoria de Mauro Pinheiro, referente à Emenda nº 53. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 014/16
(Processo nº 1221/16), após ser discutido por Adeli Sell, Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, João Carlos
Nedel, Engº Comassetto, Mauro Zacher e João Ezequiel. Na oportunidade, foi
constatada a existência de quórum deliberativo quatro vezes, em verificações
solicitadas por Clàudio Janta. Após, foram
apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16: nº
55, assinada por Idenir Cecchim e Mendes Ribeiro; e nº 56, assinada por
Reginaldo Pujol. A seguir, foram apregoados e deferidos pelo Presidente os
seguintes Requerimentos, solicitando a votação em destaque de Emendas apostas
ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16: de autoria de Idenir Cecchim,
referente à Emenda nº 55; e de autoria de Reginaldo Pujol, referente à Emenda
nº 56. Após,
foi aprovado Requerimento de autoria de Reginaldo Pujol, solicitando que a
Emenda nº 56 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16 fosse dispensada
do envio à apreciação de Comissões Permanentes, por vinte e cinco votos SIM,
após ser encaminhado à votação por Reginaldo Pujol, Clàudio Janta e Sofia
Cavedon, em votação nominal solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado Adeli
Sell, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Ezequiel, José Freitas,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof.
Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein
e Waldir Canal. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Idenir
Cecchim, solicitando que a Emenda nº 55 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 014/16 fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de
autoria de Clàudio Janta, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 52 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16.
Também, foi apregoada a Emenda nº 57, assinada por Clàudio Janta, ao Projeto de
Lei do Executivo nº 014/16, e foi aprovado Requerimento de autoria de Clàudio
Janta, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes, por vinte e três votos SIM, após ser encaminhado à
votação por Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta,
tendo votado Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, deferido
pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 57 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 014/16. A seguir, foi constatada a existência de
quórum deliberativo, em verificação solicitada por Reginaldo Pujol. Foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 014/16, por dezesseis votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhada à
votação por Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Valter
Nagelstein, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Idenir Cecchim, Prof. Alex Fraga, Engº
Comassetto, Dr. Thiago e Mauro Pinheiro, em votação nominal solicitada por
Cassio Trogildo, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Ezequiel, José Freitas, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista,
Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado
Não Adeli Sell, Delegado Cleiton, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Na ocasião, foi
constatada a existência de quórum deliberativo duas vezes, em verificações
solicitadas por Clàudio Janta. Durante a Sessão, Reginaldo Pujol, Bernardino
Vendruscolo e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às
dezenove horas e quarenta e sete minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio
Trogildo, Paulo Brum e Delegado Cleiton e secretariados por Paulo Brum,
Delegado Cleiton, Engº Comassetto e Elizandro Sabino. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h42min): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0885/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 013/16, de autoria do
Ver. Delegado Cleiton, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação Negra
de Cultura – ANdC –, pela criação e pela promoção do evento cultural Sopapo
Poético – Ponto Negro da Poesia.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 08-09-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em
discussão o PR nº 013/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0506/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
declara de utilidade pública a Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de
Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 03-10-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em
discussão o PLL nº 041/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2381/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 234/15,
de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre ao senhor Cesar Luiz Zerbieli.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Dr. Raul Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 16-03-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em
discussão o PLL nº 234/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0843/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 076/16,
de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o título de Cidadão de
Porto Alegre ao senhor Dietmar Fernando Albrecht.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 08-08-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em
discussão o PLL nº 076/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1270/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 121/16,
de autoria do Ver. João Bosco Vaz,
que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Fernando
Derivi Vieira.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 29-08-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 121/16. (Pausa.) Não há
quem queria discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1493/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 143/16,
de autoria do Ver. Luciano Marcantônio, que concede o título de Cidadão de
Porto Alegre ao senhor Hermes Teixeira da Rosa.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 29-08-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 143/16. (Pausa.) Não há
quem queria discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0634/16 – PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 055/16,
de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre ao senhor Luiz Roberto de Albuquerque.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 04-08-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 055/16. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1395/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 132/16,
de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre ao senhor Rui Spohr – Flávio Spohr.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 14-09-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 132/16. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1483/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 142/16,
de autoria da Mesa Diretora, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à
professora Aracy Maria da Silva Lêdo.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 05-09-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 142/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
Solicito
que o Ver. Paulo Brum assuma a presidência dos trabalhos, tendo em vista que o
próximo projeto a ser votado é de minha autoria.
(O
Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1257/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 120/16,
de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre ao senhor Evandro José da Silva – Evandro Hazzy.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 05-09-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 120/16. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
(O
Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu sei que o momento não é propício para
grandes manifestações, mas eu não posso deixar de estabelecer o meu aplauso à
iniciativa do Ver. Mario Manfro, porque privilegia o cidadão que luta numa das
áreas mais duras do Município, que é a área da saúde pública, e o faz com muito
empenho e dedicação. Por antecipação, estou dizendo que o meu voto será
favorável.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0998/16 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 089/16,
de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre
ao senhor Fernando Ritter.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Clàudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 07-07-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em
discussão o PLL nº 089/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1892/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação Micael de Pedagogia Waldorf no
Rio Grande do Sul – Escola Waldorf Querência.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 29-09-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 043/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da
discussão do PLE nº 014/16 por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Clàudio Janta. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta .
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, prezados taxistas aqui
presentes, prezados cidadãos de Porto Alegre, o pedido de adiamento dessa
discussão é oportuno, e justifico aqui algumas razões. A primeira delas, e já
foi dito aqui anteriormente, é que ninguém de nós é contra a inovação, mas, num
projeto como esse, nós temos que discutir, sim, a falta de gestão sobre o
sistema de transporte público de Porto Alegre. Nós não somos contra a inovação,
mas somos contrários à dita inovação que a Prefeitura buscou fazer quando
implantou o GPS para os taxistas, e que até hoje não funciona. Se queremos
tecnologia, temos que fazer
uma gestão que seja eficiente. Senhor Presidente, nós, da CUTHAB, trabalhamos
no ano passado com o transporte público e com todas as categorias dos taxistas
durante o ano, e chegamos no final do ano com um acordo: reestruturar o GPS e o
botão de pânico tinha que funcionar. Foram reestruturados os documentos, não
foi feita a reestruturação na operação, continuam cobrando de todos, e o sistema
simples como o GPS e o botão de pânico não funcionam, colocando em risco a
população e os trabalhadores do transporte individual, que é o táxi.
Digo
isto, porque só este tema merece nesta Casa vários debates, várias sessões de
discussão. Fazer um debate no afogadilho... Quando foi pedida a urgência deste
projeto, eu fui um dos que votaram contra, porque nós temos hoje a Lei Federal
nº 12. 587, que regulamenta o sistema de transporte público e a mobilidade
urbana de Porto Alegre. Se temos aqui em Porto Alegre o sistema de táxi
regulamentado, antes de colocar qualquer outro sistema, ilegal ou clandestino,
temos que corrigir, fazer com que funcione bem o que já temos. E a atual gestão
está quebrando o sistema de táxi que existe hoje. Lá no estádio do Gigantinho,
na minha fala, eu disse para todos os que trabalham na plataforma e para todos
os taxistas: não somos contra à inovação tecnológica, mas, se tem alguém que
trabalha dentro da lei, de quem a Prefeitura exige o cumprimento dessa
legislação e da fiscalização – e nos últimos tempos, Sr. Presidente, a EPTC
apreendeu mais de 500 táxis por entender que havia irregularidade –, como podem
prender aqueles que estão trabalhando dentro da regularidade e deixar seis mil
trabalhando sem nenhuma fiscalização? Como pode, Ver. Mauro Zacher, o seu
governo deixar a ilegalidade se instalar na cidade de Porto Alegre? É isso que
precisamos discutir! E precisamos discutir isso ao longo do tempo e não no
afogadilho. Agora, isso coloca ou não em risco a população? Quem garante que o
cidadão está tendo aquilo que o Poder Público deveria fazer, que é garantir
qualidade de vida e segurança para todos nós?
E
eu quero dizer aqui para os trabalhadores que estão ali do outro lado, cujas
lideranças negam o Estado, negam a fiscalização, negam a legislação: como é que
iremos regulamentar a plataforma, dizer que vamos regulamentar o Uber, se o
Uber se nega, em qualquer país do mundo, a obedecer às legislações? É essa
discussão que nós precisamos fazer. E aqui, vejam só: não posso, não devo e não
julgo as pessoas que estão trabalhando, porque, no meu ponto de vista, a
maioria dos trabalhadores, hoje, do Uber, estão sendo enganados. Estão sendo
enganados porque os seus carros irão quebrar, as suas rendas irão acabar e o
dinheiro vai ser drenado, como está sendo drenado, para uma empresa americana.
É essa empresa americana que sustenta a grande mídia para fazer a falsa
propaganda desse sistema de transporte. Isso nós precisamos debater. Eu quero
dizer a grande mídia que está aqui que eu tenho a discordância e quero espaço
para discutir na grande mídia para dizer que esse processo está equivocado.
Esse processo, aqui nesta Casa, está equivocado. Foi equivocado quando se pediu
urgência, foi equivocado quando se votou em Reunião Conjunta das Comissões sem
antes passar pelas comissões, porque, como disse aqui o Ver. Elizandro Sabino,
nós ficamos um ano e meio debatendo no ano passado, na Comissão de Transporte
Urbanismo e Habitação, sobre os problemas que tem o sistema de táxi hoje, e
chegamos ao final do ano, em 22 de dezembro do ano passado, com um
entendimento: que precisava ser reestruturado. E se tiver que criar um sistema
novo, um sistema especial de transporte público individual de passageiros em
Porto Alegre, que se crie, mas se crie dentro da lei, dentro da regulamentação,
e se abram oportunidades para aqueles trabalhadores que têm história na área,
que trabalham há 20, 30, 40 anos.
Portanto,
eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta é uma Casa política. Como eu vou
aceitar debater com um segmento que nega a política, que nega a regulamentação,
que nega o Estado, como foi dito lá no Gigante da Beira-Rio pelos
representantes do dito partido novo que estão dentro do Uber? É isso o que nós
temos que discutir. Eu estou aqui debatendo isso junto com todos os colegas
Vereadores e muitos outros que estão aí concorrendo a uma renovação ou a um
novo mandato dentro de uma visão de cidade, de uma visão política, de uma visão
de gestão. Eu não posso negar a política, não posso negar o Estado. Eu estou
aqui junto com os colegas para fazer lei, e as leis devem ser cumpridas, devem
ser para todos; não devem ser para uns e a negação para outros. Reprimem
alguns, liberam e facilitam outros. Que gestão é essa, prezado Prefeito
Fortunati, prezado Vice-Prefeito Sebastião Melo? Que gestão é essa? Nós
precisamos discutir a gestão.
Agora,
eu poderia vir aqui fazer um discurso fácil neste momento. Eu sou a favor da
inovação tecnológica, mas, porque a população e eu também queremos a inovação
tecnológica, eu vou destruir um trabalho de 20, 30, 40 anos e um trabalho que a
gestão pública regulamentou? Se existe uma capital no Brasil que teve o melhor
sistema de transporte público de ônibus e de táxi essa capital foi Porto
Alegre. E hoje isso está degradando, está caindo, está sendo destruído pela
atual gestão. Nós não podemos permitir que isso aconteça, isso é
responsabilidade pública.
Apresentei
uma emenda a esse projeto que quero que seja discutida; se essa lei for
aprovada, antes de ser colocada em prática, que a EPTC cumpra aquilo que já nos
prometeu e nunca apresentou. Qual é o impacto econômico sobre o sistema de táxi
existente hoje? Qual é o impacto financeiro, social e sobre a mobilidade urbana
se essa lei for aprovada? Se for apresentado esse estudo e comprovado que a
garantia dos empregos existentes se manterá e que haja garantia de novos
empregos, eu votarei favorável. Até lá, o meu voto está definido. Não podemos
aceitar aquilo que vai destruir o sistema de táxi da Cidade; portanto, concordo
com o Ver. Clàudio Janta em prorrogar essa discussão. Um grande abraço, muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu vi vários Pares aqui usarem um termo que, com toda modéstia, eu
domino muito: categoria profissional. Categoria profissional compreende o
conjunto de trabalhadores que exerce a mesma profissão. Nós temos aqui, apesar
do brete dividindo, um conjunto de trabalhadores que exerce a mesma profissão,
trabalhadores regulamentados, trabalhadores sofridos, trabalhadores para os
quais, de um lado, são diariamente estipuladas regras, nobres Pares, que vão desde
passar a mão no pneu, no pedal. Trabalhadores que são sacrificados com um
GPS... No mês de setembro morreram três taxistas assassinados em Porto Alegre,
e a primeira manchete da grande mídia foi de que estavam envolvidos com o
narcotráfico em Porto Alegre. Tudo de ruim em Porto Alegre está envolvido com o
narcotráfico! É incrível; nós somos a Medellín dos anos 80! Taxista é
narcotraficante; trabalhador que morre na porta de um supermercado porque ganha
R$ 800,00 de salário no mês; brigadiano também é envolvido com narcotraficante;
tudo é envolvido com narcotraficante. Só que esses taxistas têm no seu carro um
GPS que era para informar sua localização, só que esse GPS não disse, quem
disse foram as radiotáxis.
Então,
essa categoria, que compreende profissionais que exercem a mesma função, tem
que ser legalizada, regulamentada. Os trabalhadores de aplicativos, que no
mundo inteiro são explorados, em São Paulo, agora, estão paralisando suas
atividades porque os trabalhadores desses aplicativos, que estão morrendo igual
aos trabalhadores de táxi, também precisam de sua regulamentação. Quando
fazemos regulamentação nesta Casa, é regulamentação que cabe a esta Casa fazer,
regulamentar de que forma esses trabalhadores vão entrar em sistema de
transporte, cujo Secretário, que estava aqui nesta Casa há pouco, respondeu que
não necessita mais de ampliação da frota de táxi em Porto Alegre. Se não
necessita ampliar a frota de táxi, como vamos botar mais seis mil carros em
Porto Alegre? Aí os colegas vêm dizer: ”Nós vamos melhorar a mobilidade urbana;
nós vamos parar de andar de carro!” Mas a mentalidade do povo é andar de carro!
A mentalidade do povo não é usar um transporte falido, coletivo! A mentalidade
do povo é andar de carro, porque, senão, em cada casa de Porto Alegre, não
haveria dois, três carros. É essa a mentalidade do povo! E a mentalidade do
povo, senhoras e senhores motoristas de aplicativos, da qual participo de um ou
dois grupos dos senhores, é ter os senhores como motorista particular: “Manda o
carro para mim, abre a porta quando chegar, bota na rádio 102, esteja com a
água aberta e, quando chegar ao destino, abre a porta de novo para mim.” E
dizem: “Esses motoristas são educados!” Isso não é educação; isso é escravidão!
Isso é escravidão! Educação é dar bom dia, boa tarde, boa noite! Educação é a
pessoa entrar num táxi e perguntar para o motorista como ele está, como a
família dele está! Isso é educação. É chegar ao supermercado e perguntar para a
caixa do supermercado se ela já almoçou! É chegar na rua e perguntar para um
gari se ele está com sede! Que papo é esse, que mané é esse de educação?!
Educação demagógica! Educação demagógica que bota na cabecinha de vocês que ser
explorado é ser
educado. Na cabecinha de vocês, ser explorado é ser educado. Mas ser educado é
pagar um bom salário. Ser educado é a parceira de vocês lhes dar um seguro de
vida. Ser educado é a parceira de vocês lhes pagar e contribuir com a
manutenção dos seus carros, e, quando vocês estiverem doentes, ela pagar a
assistência médica para vocês, pagar seguro de vida, como os taxistas hoje têm,
que foi conquistado na luta, em um ano, nesta Casa. Isso é ser educado.
Entraram mais doze emendas. Nós não temos como
avaliar doze emendas aqui em plenário. Nós não temos como avaliar esse projeto
importante. Se o Governo exigiu que fosse votado rápido, nós temos a Lei do
Táxi também para ser votada de forma rápida. O Governo tinha que ter essa
ligeireza para votar projetos importantes como a saúde, a educação e a
mobilidade urbana em Porto Alegre. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, trabalhadores taxistas, trabalhadores do Uber, vou
ser bem rápido e bem tranquilo na minha exposição. E bem tranquilo mesmo,
porque sei que contribuí com oito emendas à Lei dos Táxis, que foram aprovadas,
que eram desejos e reivindicações dos senhores. Tenho muitos amigos taxistas,
confesso que pego táxi sempre. Eu não quero aqui fazer um discurso demagogo
para receber vaias ou aplausos, quero falar e comentar aqui algo para os
senhores e para o resto da população de Porto Alegre. Eu acho que nós temos que acabar com essa
artimanha de vir aqui, dar um discurso e ficar no meio do muro para, depois das
eleições, a gente votar e muitas vezes trair ou um ou outro. Acho que devemos
começar a votar hoje. Foi tão pedida a regulamentação do Uber! E eu fui um dos
que pediram a sua regulamentação para que não trabalhassem de forma irregular,
para que não entrassem aqui como se estivessem num faroeste, sem lei, terra sem
lei. Agora nós temos que votar, sim, a regulamentação do Uber. Quando se fala
aqui em alguns problemas de táxi, quando se fala aqui na questão sindicalista,
nós temos que falar também que o Uber e muitos aqui... Eu não quero falar das
empresas que estão ganhando com isso, mas quero falar das pessoas que estão
sobrevivendo com isso, dos motoristas que, nesta crise de desemprego em que
vemos filas e filas de desempregados, estão sobrevivendo com o Uber. É migalha,
é sacanagem? mas estão sobrevivendo e optaram por isso.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. DELEGADO CLEITON: Só um pouquinho, senhores, eu peço que me
ouçam; depois podem vaiar, gritar, que eu respeito toda a manifestação popular
porque aqui é a Casa do Povo, é a Casa da manifestação, é a Casa de buscar seus
direitos, e nós aqui representamos um milhão de habitantes de Porto Alegre.
Não
querer discutir antes das eleições, por questão de voto... Nós deveríamos
pensar que é mais um motivo de nós trazermos aqui, como representantes, uma
forma de as pessoas pensarem o que querem e muitas vezes escolherem o seu
candidato sem medo, escolher seu candidato porque votou a favor ou contra o
Uber, e disso nós não podemos ter medo. Podemos dar aqui um discurso de que
queremos transferir, e amanhã todo mundo votar aqui contra os taxistas. O Uber
tem que ser regulamentado, a população quer, as pessoas estão precisando de
emprego! Mas, depois, senhores, nós temos que voltar com as suas reivindicações
para ver o que podemos melhorar, para ver o que foi desrespeitoso. E não
adianta sindicalista, presidente de sindicato – que são três – vir aqui me
fazer sinal. Nós temos que trazer reivindicações, senhores, trazer novas
reivindicações que melhorem a vida. É uma disputa, mas é uma disputa que tem
que vir, assim como teve a disputa dos antigos táxis-lotação, e estão aí,
ganhando dinheiro junto com os ônibus. Nós temos é que, depois de tratar da
regulamentação, tratar da vida dos senhores. E não deixem na mão de quem só
quer se aproveitar, muitas vezes, do falso sindicalismo. Obrigado, senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta.
O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu quero recordar alguns meses atrás quando, nesta tribuna, eu
manifestei o meu posicionamento com relação à necessidade da regulamentação.
Naquele momento, nós acompanhamos as proposições do Ver. Janta e a emenda do
Ver. Bernardino, porque entendíamos que a regulamentação efetivamente era
necessária – e é necessária –, não porque fôssemos contra o Uber, não porque
fôssemos contra a essa modalidade diferente de transporte.
Eu
quero dizer que eu tenho muito respeito pela história dos taxistas, como vocês
colocaram aqui, mas, naquele momento, nós tivemos essa posição bem clara e que
apontava para uma necessidade de regulamentação. Pois bem, nós chegamos ao dia
de iniciar o processo. Se são 2, 12, 20, 40 emendas, o fato é que nós temos
obrigação de enfrentar, de iniciar o processo de enfrentamento, de nos posicionarmos,
sim, de um lado ou de outro. O meu posicionamento é a favor da regulamentação
do Uber. Eu acredito que, se efetivamente tivermos que fazer correções no
andamento do sistema de táxi, teremos que fazê-las e trazê-las com urgência a
esta tribuna. O que não pode acontecer é o clima que se estabeleceu na Cidade
em que os dois grupos de motoristas acabam sendo vítimas de um processo.
Então
acho que é chegado o momento, é chegada a hora de colocar as nossas opiniões de
forma madura, de discutir emenda por emenda, o que é bom para a Cidade, mais
até do que seria bom para cada categoria, aquilo que a Cidade tenha plantado no
sentido de ter uma alternativa de transporte individual de passageiros. A
Cidade também tem apontado para a necessidade, Ver. Prof. Alex, de fazer uma
profunda reforma no que se refere ao modelo de táxi que está colocado. E não é
culpa dos motoristas! Infelizmente, a culpa também em grande parte é da EPTC. A
EPTC, que multa as pessoas de forma escondida, os azuizinhos que, por orientação,
acabam tento um procedimento dissimulado, escondendo-se para multar, então nós
temos que, efetivamente, também enfrentar esse processo, enfrentar as
distorções que têm ocorrido na Empresa de Transportes e Circulação.
Eu
vou votar a favor do início da votação desse projeto, porque acho que é um
projeto, como bem disseram os outros Vereadores, importante para a Cidade. Nós
temos um clima conflagrado de atrito na Cidade e temos o dever de atuar, dentro
da nossa competência. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Clàudio
Janta.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhores e senhoras motoristas de táxi e de Uber; uma senhora nas
galerias disse assim: “Esse aí é outro”, não sei a que ela se referiu, mas eu
sou pessoa de posição, sim, não engano ninguém e tenho clareza nas minhas
posições. Se foi a isso que ela quis se referir, pode ter certeza de que eu não
sou outro – eu sou eu.
Senhoras
e senhores, em primeiro lugar, eu quero compartilhar aqui um sentimento com
relação à EPTC. Acho que o Secretário Cappellari é uma pessoa muito solícita,
recebe-nos, busca encaminhar as coisas. O Cappellari eu separaria num lugar,
mas a EPTC merece de todos nós, seja nesta Legislatura, seja na próxima, um
olhar muito mais atencioso. A EPTC é uma caixa-preta, e não estou falando isto
para o Cappellari, mas, às vezes, as corporações agem e atuam independentemente
da vontade política de um secretário. As multas são aplicadas de uma forma que
nós não sabemos, os recursos nunca são deferidos... Eu recebo aqui informações
de multas que são absolutamente abusivas e incompreensíveis, e acho que nós, o
cidadão porto-alegrense, o contribuinte, o motorista, enfim, seja lá quem for,
merecemos que isso seja olhado de uma forma muito mais transparente. A primeira
questão que eu queria dizer era essa.
A
segunda questão que eu queria dizer, com relação aos taxistas, é que eu propus,
há quatro anos, que a frota de táxi de Porto Alegre fosse gradualmente sendo
convertida para táxis elétricos. É um projeto que está aqui. O Governo Federal
nunca estimulou veículos elétricos. Em várias cidades do mundo que conheço, os táxis
já são híbridos, com motores elétricos. Os táxis, como são concessões, o Poder
Público tem que dar exemplo daquilo que ele deseja para o meio ambiente, e
acredito que, no futuro, cedo ou tarde, nós vamos ter que buscar formas de que
esses veículos sejam concessões de serviço público, sejam também um exemplo
disso para poder melhorar. Além disso, quando foi votado aqui o GPS, eu propus,
a partir daqueles assassinatos que houve em série de taxistas, que fosse
colocada uma câmara de identificação dentro dos táxis para fazer a foto
identificação do rosto de quem frequenta. Se tivesse naquela época, alguém que
entrou num táxi e matou o primeiro taxista, no dia seguinte nós já saberíamos e
teríamos salvado a vida dos outros taxistas que foram mortos. Esse projeto
continua aqui e até hoje, infelizmente, não foi votado; e agora, novamente,
mais taxistas toda semana são mortos. Eu, quando fui diretor do Badesul,
desenvolvi programas de microcrédito, junto com o Sintáxi, para fazer retífica
de motor, troca de pneu e melhoria nos táxis. Portanto, senhores, não existe
essa história de Gre-Nal, me desculpem, de ser a favor ou contra; estamos aqui
para trabalhar pela sociedade. E eu, quando pude, senhora, sim, ajudei muito e
vou continuar ajudando os taxistas. Isso é uma coisa – ponto.
A
segunda questão, agora com relação ao Uber: eu compreendo, eu sou – e os
Vereadores sabem, inclusive me oponho àqueles que acham que o Estado tem que
dominar tudo – a favor da liberdade do indivíduo. Nesse aspecto as pessoas têm
que ter o direito de poder optar. Só que obviamente eu compreendo também que a
liberdade do indivíduo não pode ensejar que se faça uma figura que se chama dumping, ou seja, uma grande empresa
internacional, que tem um grande poder econômico, chegue aqui e se coloque no
mercado, trabalhe com preço mais baixo, mate os taxistas e, amanhã ou depois,
constitua ela o monopólio. Então essa é uma preocupação que nós temos. Acho que
esse é o papel do Estado, um papel regulador. Tem sido neste sentido. Tenho
dito que sou a favor do Uber porque respeito o direito de liberdade das
pessoas. Uma coisa que me chamou atenção: um dia saí num carro do Uber, assim
como uso táxi também, e alguém me disse o seguinte: “Tentei, durante vinte
anos, comprar uma placa e nunca consegui; agora estou aqui no Uber”. Eu disse:
Poxa, mas a placa do táxi custava R$ 700 mil, e quanto está custando hoje? Ele
me disse: “Hoje não custa mais nada”. Por quê? Porque tem um serviço desta
natureza que quebrou essa lógica.
Então,
senhores, eu defendo. Com todo o respeito, acho que os taxistas são uma
categoria importante, trabalhadores e trabalhadoras que merecem nosso respeito,
e nós temos que oferecer... O Janta disse que quem abre a porta e desce é um
escravo. Desculpa, Janta, com todo o respeito, meu querido colega, eu não acho
que seja assim, eu acho que é liberdade. Se um motorista do Uber, por exemplo,
quiser fazer esse gesto de gentileza de eventualmente abrir uma porta ou
fechar, é um direito dele, está na liberdade dele. Assim como, se o taxista quiser
fazer isso, também é um direito e uma liberdade sua. Neste negócio da
competição, certamente melhorou, porque os próprios taxistas – é forçoso que se
reconheça – antes poderiam estar atuando sozinhos no mercado e hoje já sabem
que têm que melhorar um pouco mais o seu serviço para fazer frente a um serviço
que está competindo. Então começa essa coisa que eu acho que é positiva. Eu
quero dizer, senhores, que sou favorável a ambas as questões e quero, por mais
difícil que seja, que busquem ter essa compreensão de que nós, como poder
regulador, temos exatamente que evitar que haja uma competição desleal e
predatória. Não é só o Uber, virão outros aplicativos, como o 99 Táxis e outros
que estão chegando, então temos que ter o cuidado de fazer isso, e o cuidado de
que o trabalho do ente regulador, que é o Estado latu senso, o Estado falando em gênero, mais especificamente o
Município, e, no caso, a EPTC, seja transparente, seja acessível, que não seja
a caixa-preta que tem se constituído até hoje. Se nós conseguirmos fazer essas
coisas, e que não haja um excesso de punições ou exigências para os taxistas e
uma liberdade total para o Uber, e que não haja uma punição total para o Uber e
uma liberdade total para os taxistas, se conseguirmos, neste cenário de polarização,
onde o discurso é tão apaixonado, ir aproximando as coisas para buscar fazer
essa regulação e essa coexistência, vamos encontrar, sim, espaço para que todos
possam conviver, para que não haja mais atos de selvageria, que não desejamos,
nem de agressão, para que trabalhadores e trabalhadoras que têm sustentado as
suas famílias com o táxi ao longo de gerações continuem tendo o nosso respeito
e a nossa admiração, e para que pessoas que, eventualmente, busquem uma outra
forma de trabalho, uma outra forma de renda, mesmo que temporária, que tenham
sido desempregadas, e que encontrem ali no Uber uma forma de renda, também,
possam ter, como pais e mães, a sua dignidade respeitada. Essa é a minha
posição. Com todo o respeito a vocês volto a dizer, eu não sou mais um, eu sou
o Ver. Valter Nagelstein, que tem as suas convicções, que tem a sua posição,
que não está contra ninguém, ao contrário, que está sendo pago pela população
de Porto Alegre para trabalhar em favor da sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO por 04 votos SIM e 21 votos NÃO.
Apregoo a Emenda nº 49, de autoria do Ver. Paulo
Brum, ao PLE nº 014/16.
Apregoo a Emenda nº 50, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, ao PLE nº
014/16.
Apregoo as Emendas nº 51 e nº 52, de autoria do
Ver. Clàudio Janta, ao PLE
nº 014/16.
Apregoo a Emenda nº 53, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, ao PLE nº 014/16.
Apregoo a Emenda nº 54, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLE nº 014/16.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Mauro Zacher, solicitando
dispensa do envio das Emendas nº 44, nº 45, nº 46 e nº 47 ao PLE nº 014/16 à apreciação
das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria
do Ver. Elizandro Sabino, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 49 ao PLE
nº 014/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria
do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 50 ao PLE
nº 014/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria
do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 51 e nº 52
ao PLE nº 014/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria
do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 53 ao PLE nº
014/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando
dispensa do envio da Emenda nº 54 ao PLE nº 014/16 à apreciação das Comissões,
para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Clàudio Janta, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 01 a nº
47, com Subemenda nº 01 às Emendas nº 08, nº 09, nº 11 e nº 16 e Subemenda nº
02 à Emenda nº 09, e as Emendas nº 48, nº 49, nº 51 e nº 52 ao PLL nº 014/16.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 50 ao PLL
nº 014/16.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Mauro Pinheiro, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 53 ao PLL
nº 014/16.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 54 ao PLL
nº 014/16.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, consulto a Liderança do Governo para
ver se há acordo para votação de emendas em blocos, considerando que são
muitas.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Bernardino, só para esclarecer: nós vamos
iniciar a discussão, não estamos na votação. A sua solicitação precisa ser
feita quando ingressarmos na votação.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, dado o grande número de destaques,
gostaria de pedir à Mesa que informe quais as emendas que não foram destacadas.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): As emendas estão todas destacadas. A discussão
engloba o projeto e todas as emendas. Depois, no encaminhamento de votação, o
debate se dará de forma separada. Agora, iniciaremos a discussão do projeto e
de todas as emendas destacadas.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1221/16 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 014/16, que
dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de
Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas e sobre o
compartilhamento de veículos; altera a redação do art. 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20 e 21, revoga o inciso IV e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, o parágrafo único
do art. 17, o parágrafo único do art. 18 e inclui o parágrafo único no art. 16,
o parágrafo único no art. 19, o parágrafo único no art. 20 e os artigos 16–A,
18–A e 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; inclui o inciso VII no
art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011. Com Emendas nºs 01 a 47. Com Subemendas nºs 01 às Emendas 08, 09, 11 e
16. Com Subemenda nº 02 à Emenda nº 09.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e
COSMAM. Relator-Geral Ver. Kevin Krieger: pela rejeição das Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39,
40, 41 e 43, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda
nº 09, Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 16, e pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
03, 09, 10, 27, 28, 29, 30, 31, 37 e 42.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-09-16.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 014/16.
O
SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras,
senhoras e senhores, nós, finalmente, vamos começar a discussão para
regulamentar essa plataforma, como qualquer outra plataforma utilizada para
esse tipo de transporte. Nós, com o regramento que pretendemos aprovar, vamos
fazer com que o Poder Público local tenha a possibilidade, a condição de um
efetivo acompanhamento desse tipo de transporte como nós queremos, mas,
infelizmente, não temos, porque a EPTC não quer e não faz a fiscalização do
transporte de passageiros em ônibus e lotação. A EPTC gasta uma babilônia de
dinheiro para ter agentes de trânsito, mas, como aqui já foi muito bem dito,
muitas vezes tem agido de forma desconforme com a legislação, utilizando-se de
mecanismos sorrateiros para montar verdadeiras operações pega-ratão, para
transtornar a vida do cidadão. Não estão preocupados com a questão do bem-estar
das pessoas que pegam ônibus, lotação, táxi, Uber, ou seja o que for; estão
preocupados, única e exclusivamente, em ter um caixa para pagar as pessoas que
ali trabalham. Eu, inclusive, questiono a forma jurídica com que a EPTC foi
montada há muito tempo, mas são essas coisas que, aqui em Porto Alegre,
acontecem com muita frequência.
Nós já dissemos e voltamos a
afirmar: não se trata de uma disputa, não se trata de uma contradição
insuperável entre o sistema de táxi, que é um serviço público permissionado, e
o sistema Uber, que é um serviço de utilidade pública, no entanto, está regrado
pelo Código Civil Brasileiro. Nós precisamos, sim, regrar. Eu só lastimo
profundamente, e aqui quero falar especialmente ao pessoal que trabalha no
Uber, há um conjunto de emendas que devem ser derrotadas, porque elas vão
prejudicar enormemente os dois lados – os dois lados! –, porque não haverá um
regramento efetivo se algum tipo de emenda for colocada aqui muito mais para
fazer disputa e agradar questões muito específicas. Uma lei tem que ser, como
dizia o Ver. João Dib, sempre genérica, precisa, concisa. O projeto que vem da
Prefeitura, com raríssimas exceções, com pequenas correções, é um projeto que
tem base legal, que tem sustentação jurídica e que regra naquilo que há
necessidade de ser regrado. O que se fizer a mais é tremendamente discutível, e
há algumas questões que vão impedir o bom funcionamento e, principalmente, vão
trazer problemas a fazer uma fiscalização efetiva. Aquilo que quer regrar
vírgula, ponto e vírgula, ponto de exclamação, ponto de interrogação,
efetivamente, isso não vai ajudar em absolutamente nada. Como todas as emendas
estão sinalizadas para se poder debater uma a uma, vai demorar um bocado de
tempo, no entanto, teremos todo o tempo do mundo necessário, porque somos pagos
para isso, para fazer essa discussão. Finalmente, eu espero que os meios de
comunicação que nos acompanham aqui possam esclarecer todas essas questões para
a população da nossa Capital. A discussão recém começa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLE nº 014/16.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, eu vou insistir com a colocação
que fiz. A lógica do plenário é votar primeiro a menor e depois a maior. Quando
estivermos votando as emendas, primeiro, votam-se as subemendas. Votadas as
emendas, se vota o projeto. O meu pedido, que faço ao Líder do Governo, Ver.
Reginaldo Pujol, para colaborar, é que o Governo sinalize antecipadamente para
quais as emendas e ou subemendas dá acordo, que as separe em um bloco, e os
Vereadores autores, sabedores de que há acordo para votar, não precisarão vir à
tribuna fazer defesa, para ganharmos tempo. São 53 emendas e 2 ou 3 subemendas.
Se nós formos passar por todos esses debates, ficaremos vários dias aqui. Então
o meu encaminhamento, Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. que é Líder do Governo, é
que juntem essas emendas por blocos de concordância, ou não, para que nós
antecipadamente tomemos conhecimento, e os Vereadores que tiverem emendas e ou
subemendas contempladas, por óbvio, não precisarão vir a esta tribuna fazer a
defesa da sua emenda, com o objetivo de nós ganharmos tempo, é só isso! Eu faço
isso até implorando para que os senhores que vão necessitar do apoio dos
parlamentares, então, que façam a parte dos senhores, se organizando para o
plenário. Eu tenho impressão que V. Exa., Ver. Reginaldo Pujol, está ouvindo e
ouvindo muito. Eu agradeço, obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLE nº 014/16.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Colegas
Vereadores, a Prefeitura de Porto Alegre,
definitivamente, desistiu da gestão de táxi, desistiu e comprovou a sua
incompetência para fazer a gestão do táxi de Porto Alegre. E não foi só do táxi
que a Prefeitura de Porto Alegre desistiu. Se a Prefeitura é incompetente para
fazer a gestão do táxi, ela se autodenomine incompetente também para fazer a
gestão do transporte escolar, dos lotações, do frete, do transporte no nosso
lago, do transporte em geral. Só não tirou o transporte coletivo de passageiro
porque ela acha que é excelente o povo ficar amontoado dentro dos ônibus,
depois de esperarem uma hora na parada, sofrendo dentro desses ônibus que ela
pintou de vermelho e azul, de amarelo e verde, e acha que está bom. Mas ela se
mostrou incompetente, ela se mostrou incapaz, e se mostrou covarde. Primeiro,
covarde, porque o Prefeito poderia ter editado um decreto, ele não precisava
ter trazido mais um problema para esta Câmara de Vereadores, se o Prefeito acha
que isso é tão importante para a cidade de Porto Alegre. Ele é incapaz de
resolver o problema dos táxis, porque é muito simples para ele só multar os
taxistas e os motoristas de aplicativos e não cumprir a lei feita por esta
Casa, mas ele não cumpre lei nenhuma. Diga-se de passagem, é uma cidade sem
lei, porque a lei que ele mandou para esta Casa não é somente sobre o
aplicativo para transporte individual de passageiros; a lei que ele mandou para esta Casa, a
partir do artigo 26, que depois eles vieram e cortaram, mandando uma outra lei,
um outro aditivo, tirou os táxis-lotação, tirou os fretes, tirou o transporte
escolar, tirou até o aluguel de carro. Como tem as bicicletas, terá o aluguel
de carros também. Os senhores dos aplicativos não pensem que será um mar de
rosas, não! Vocês estão lidando com bandidos! O Governo quer tirar dinheiro, o
Governo só falta arrecadar taxa como arrecada dos taxistas – é GPS, é taxímetro
que eles podem comprar por R$ 180, R$ 200, mas têm que comprar por R$ 1.000,
por exigência da EPTC. Um GPS que não funciona, e, quando eles morrem, depois
de três, quatro dias, dizem onde está o GPS, porque eles são sequestrados.
Sequestrados! E quando voltam com GPS, dizem que o táxi deles estava em outro
lugar – é isso que querem botar para vocês. Agora, na hora de regulamentar
mesmo, querem regulamentar o transporte escolar, querem regulamentar o táxi-lotação,
querem regulamentar o frete... Regulamentar não, querem liberar! Isso é como
está acontecendo no Centro de Porto Alegre: a pessoa tem autorização para ter
uma fruteira, mas os caras estão vendendo frutas em todas as calçadas; o cara
tem autorização para ter uma farmácia, mas os caras estão vendendo tintura para
cabelo, aparelho Prestobarba, desodorante, protetor solar, em todas as
calçadas. A pessoa tem licença para uma loja de calçados, mas os caras estão na
calçada vendendo sapatos; licença para ter uma loja, mas há pessoas nas
calçadas vendendo roupas. Isso é uma zorra, e é isso que querem fazer com o
sistema de transporte coletivo de Porto Alegre – uma zorra! Volto a dizer: cada
taxista tem uma concessão, e agora querem criar um monopólio, um dumping, por isso que esse aplicativo já
tem uma dívida de multas de mais de U$ 1,2 bilhão. E agora, em São Paulo, esse
aplicativo em vez de pagar sua multa de R$ 500 mil, quem vai pagar? A
Prefeitura! Os colegas têm que ficar atentos a isso. Se fizerem a lei no
afogadilho, como alguns colegas querem fazer aqui, quem vai pagar a multa é o
povo de Porto Alegre, esse povo que não tem acesso à saúde, que não tem acesso
à educação, à escola de tempo integral, à saúde 24 horas; esse povo que não tem
cama para o segurança vai ter que pagar uma multa absurda.
Por
isso que nós encaminhamos que tem que estudar, que tem que rever bem, não tem
que ser no afogadilho. Eu queria ver afogadilho no Governo para discutir os
projetos que estão aguardando nesta Casa, porque todo mês, há 40 dias, nós não
conseguimos votar nesta Casa. Há 40 dias não tem quórum, e hoje tem um quórum
qualificadíssimo nesta Casa. Muito qualificado nesta Casa. A pau e corda nós
temos conseguido abrir algumas sessões aqui nesta Casa. A pau e corda! E hoje,
para votar o aplicativo, nós temos quórum. Aí escuto alguns Vereadores dizendo
que nós não nos dobramos. Nós não nos dobramos mesmo! Trabalhador não se dobra,
trabalhador sai de casa de manhã no sacrifício. Trabalhador sai de casa de
manhã, muitas vezes, para ser assaltado, para ser roubado. Sai de casa de
manhã, muitas vezes, e volta com R$ 20,00, R$ 30,00 no bolso. Não se dobra, mas
esta Casa não pode se dobrar para uma multinacional que quer explorar o povo de
Porto Alegre, fazer o absurdo de acabar com os táxis e depois botar o preço que
quiser, que já está explorando os seus trabalhadores no aplicativo, explorando
no mundo inteiro. Porto Alegre não vai ser uma ilha. Eles não vão ser bonzinhos
com os gaúchos, com os porto-alegrenses, eles são malvados no mundo inteiro.
Foram expulsos da Índia, foram expulsos da França, foram expulsos da Alemanha,
foram proibidos de atuar em vários estados americanos, foram proibidos de atuar
na Argentina, na Colômbia. Foram expulsos de vários países da Europa, porque
são malvados, são ruim com os trabalhadores, são péssimos com os trabalhadores,
e também fazem muita evasão de divisas, levam dinheiro embora e não deixam nada
no país. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a
palavra para discutir o PLE nº 014/16.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que
permanecem conosco nesta tarde, Vereadores, Vereadoras. O projeto de que
estamos tratando é bastante extenso e, nesta parte da discussão, eu vou frisar
alguns pontos que eu acho relevante serem destacados. Primeiro, alguns
apontamentos feitos, no ano passado, quando começamos a discutir o tema nesta
Casa, apareceram no projeto que veio da Prefeitura. Vou destacar alguns
justamente para fazer este debate. “O projeto que veio do Executivo prevê o
cadastramento dos veículos e motoristas prestadores dos serviços atendidos os
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade.” Bastante
meritório, foi uma das exigências que nós fizemos, uma das demandas que nós
apontamos na reunião do ano passado. O cadastramento visa garantir, para o
usuário, segurança. Nós temos aqui, também, algum regramento para conforto,
higiene e qualidade, o que vem a qualificar a prestação desse tipo de serviço.
“Manter um canal de atendimento ao usuário com funcionamento 24 horas e um
canal de atendimento ao Procon.” Fundamental. Já que temos aí prestação de
serviço, a empresa deve colocar um canal de comunicação direta para ouvir as
demandas da população, reclamações, e também o atendimento justamente ao nosso
Procon. “Possuir sede ou filial no Município de Porto Alegre.” Para mim, isso é
uma das peças fundamentais do projeto. A quem recorrer se houver alguma
demanda? A uma empresa que tem sede em outro país? Senta e espera, querido!
Precisamos que essa empresa tenha uma sede, um escritório aqui no Município de
Porto Alegre, justamente para que nós possamos nos reportar caso haja algum
problema na prestação de serviço. Ótimo, está nas regras, que assim seja.
“Promover a identificação visual dos veículos.” Temos aqui algumas emendas para
corrigir esse ponto, que, na minha opinião, é preocupante. No momento em que tu
colocas uma placa na lateral do veículo ou destacas o símbolo do aplicativo, tu
começas a mostrar para a população de Porto Alegre que aquele é um veículo que
faz transporte de passageiro, e isso pode fazer com que alguns motoristas
mal-intencionados comecem a fazer corridas sem passar pelo aplicativo, cobrando
por fora. Não pode ser feito isso! Isso não pode ser feito; por isso sou contra
a identificação dos veículos, para impedir que os motoristas façam isso. Se
botar o símbolo do Uber, é capaz do transeunte atacar um desses veículos e
querer que ele faça o trabalho que é de um taxista; portanto, sou contrário.
Há uma
emenda do Ver. Clàudio Janta sobre a placa vermelha – aí acho mais pertinente.
Essa identificação visual por símbolo na lateral, sou contra; disponibilização
tecnológica ao usuário da identificação do motorista, com foto, modelo,
veículo, identificação do número de placa, perfeito. Tem que fazer a
identificação, isso tem que estar visível, não apenas para o Uber, mas para
todos que queiram utilizar plataformas para oferecer serviço. O motorista tem
que estar identificado, registrado, cadastrado e essas planilhas e cadastros
têm que estar disponíveis à Prefeitura e aos órgãos de fiscalização.
Emissão
de recibo eletrônico para o usuário: precisamos de recibos eletrônicos,
precisamos de transparência, precisamos ver as planilhas de arrecadação,
justamente o que circula de recursos dentro dessa operação – sou favorável
também a este ponto.
Gostaria
de fazer meu último comentário visto que meu tempo está se esgotando: o
pagamento do valor do serviço prestado pelo usuário deverá ser executado
exclusivamente por meio de provedor de plataforma tecnológica. Sou contrário à
utilização do dinheiro físico para pagamento dessas corridas. Todos os
aplicativos sempre se propuseram a registrar o valor das corridas em cartão de
crédito, e que assim o seja, só pela plataforma virtual; dinheiro físico, não
concordo. Portanto, acho muito acertada a opção no art. 7º do projeto de lei.
Infelizmente, meu tempo se esgotou, mas continuaremos este debate, este
enfrentamento com relação aos temas que vêm no escopo do projeto. Boa tarde.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo
Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o
PLE nº 014/16.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, venho a esta tribuna motivado pela intervenção anterior do Ver.
Bernardino Vendruscolo, que, com a sua experiência de Vereador há mais tempo na
Casa, nos convoca a uma tomada de posição. E eu não fujo à minha
responsabilidade, na medida em que, estando presentemente na Liderança do
Governo, preciso me comprometer com a Casa a respeito da opinião firmada por
este Governo. Nós observamos há pouco que responderam positivamente a presença
na Casa neste momento 14 Vereadores. Todos nós sabemos que as emendas que estão
sendo discutidas, para serem aprovadas, precisam de 19 votos, da maioria
absoluta. Existem
várias emendas da maior relevância que estão sendo discutidas. E eu estou
disposto, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a assumir o meu
derradeiro compromisso como Líder do Governo, na medida em que, na semana
vindoura, o Ver. Kevin Krieger deve reassumir essa condição.
Eu estou me comprometendo a dialogar com o
Governo no sentido de construir entendimentos a respeito de várias das emendas
que entraram agora, no último momento, de grande profundidade, e que se
encaradas logo agora, haveriam de ter a perspectiva, até mesmo de aprovação,
extremamente dificultada, porque, dificilmente, conseguiriam o quórum de 19
votos.
Então, Sr. Presidente, objetivamente, estou
dizendo que o Governo não foge de um entendimento. Aliás, o Governo tem
interesse que ocorra algum entendimento. E não sei se não haverá, da parte do
Governo, ainda novas emendas, em função das emendas aqui apresentadas, que
quero enfatizar, mais uma vez, são emendas de grande repercussão e grande
profundidade, que, certamente, não podem, não devem e não merecem ser
discutidas e colocadas em votação de forma açodada, com o quórum tão baixo como
o que temos agora no presente momento.
Sabidamente, Sr. Presidente, o que foi
estabelecido? Quatorze Vereadores presentes, possibilidade de prosseguir a
discussão. Nós estamos propondo que a discussão também se interrompa para que
outras emendas, outros entendimentos possam ocorrer. Eu sei que muitos vão
dizer que estou jogando pelo adiamento. Aceito, não é nenhuma acusação
indevida, eu estou propondo um adiamento da conclusão da análise desse projeto,
que já se iniciou no dia de hoje. Eu estou falando para a Casa, não há nenhuma
desconsideração à plateia, mas os colegas da Casa sabem que há regras
regimentais que são insuperáveis. Eu não quero que os senhores, que são autores
de emendas, corram o risco de vê-las, nesse momento, não alcançar os 19 votos,
porque bastaria que dois ou três estivessem em discordância e não haveria possibilidade de aprovação
dessas emendas. Não é uma, não são duas – são 55 emendas! Ora, impossível que a
gente possa, no dia de hoje, levar a cabo 10% do exame de todas essas emendas.
É tarde, são quase 18h, e estou aqui, tranquilamente, colocando essa posição.
Fui provocado, no bom sentido, pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, e estou me
posicionando. Acho que não cometeremos nenhum ato que leve a Casa a ser
desconsiderada se dissermos o seguinte: Iniciamos o exame de um grande projeto
que tramita na Casa, relevante, inovador, com mudanças, com novas
transformações, com 55 emendas já apresentadas. É correto que a gente pare um
pouco e vá mais tranquilamente decidir se devemos ou não continuar a discutir a
matéria. Simplesmente, retirar o quórum, não resolve, tem que ser algo
concluído, não podemos permitir que se encerre a discussão agora. Encerrada a
discussão, fica tolhida qualquer alteração, Vereadores. E eu, honestamente,
quero dizer o seguinte: há algumas emendas que foram aqui apresentadas que, no
mínimo, receberão de mim alguma subemenda, porque acho que elas são boas, mas
precisam ser melhor redigidas.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, Vereador. Chegando-se a esse acordo do Executivo, faço um
apelo aos colegas que tiverem suas emendas e subemendas contempladas para que
evitem ir à tribuna, porque, senão, nós vamos ficar aqui vários dias. Só isso.
Obrigado, Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Apelo para o bom senso da Casa, no
sentido de, na semana que vem, num dia especialmente escolhido, fazermos
Sessão, se necessário, de manhã, de tarde e de noite, para enfrentarmos num dia
só todo esse assunto, que merece tanta atenção da Cidade e muito maior atenção
de nossa parte, que responsavelmente temos que decidir sem açodamento aquilo
que deve ser mantido no projeto, aquilo que deve ser retirado e aquilo que deve
ser alterado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o
PLE nº 014/16.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, a discussão que esta Casa hoje aqui faz sobre a regulamentação dos
aplicativos tipo Uber é de grande relevância e do maior interesse público da
nossa Cidade, mas é preciso ter em conta que, qualquer que seja o resultado
final após as votações do projeto e das várias emendas aqui apresentadas,
certamente haverá contrariedade e reações negativas, pessoais e grupais. Dá
para se entender que isso possa e venha a acontecer, pois há diferentes
interesses que se manifestam entre os dois grupos que disputam o mercado do
transporte individual. Entretanto, quero ressaltar aqui que não são esses interesses
corporativos que estão sendo discutidos. O que está em pauta é o interesse
público, é o interesse coletivo ou, em outras palavras, o que deve prevalecer é
o bem comum. O que deve ser discutido é o que é melhor para a população em seu
todo, mesmo que isso venha a arranhar os interesses exclusivos de um ou de
outro lado. Pessoalmente, deixo claro que sou inteiramente favorável à
aprovação do projeto básico por entender que é uma necessidade da população que
precisa ser satisfeita, pois essa demanda por mais e melhores serviços de
transporte é real e procedente. Bem, e alguém precisa, então, ocupar esse
espaço deixado vago e atender a essa demanda. Pode ser qualquer empreendedor
que se habilite, que seja o Uber ou não, mas um ponto é essencial: é necessária
a habilitação legal. Mas se a lei pode estabelecer regras funcionais ou
delimitadoras para o trabalho, não pode, entretanto, deixar de existir.
Ao
contrário, iniciativas inovadoras como a do Uber e outros aplicativos que virão
devem ser bem-vindas e incentivadas. Que Deus nos ilumine, ilumine todos os
Vereadores para que seja tomada a decisão que mais interessa ao bem público, ao
bem comum! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico
para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após
o fechamento do painel eletrônico.) (Pausa.)
Há quorum.
O
Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 014/16.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, fizemos uma longa discussão no início se iríamos ou não iniciar
aqui o debate dessa discussão hoje. Vim à tribuna naquele momento e disse que
não deveríamos iniciar. Votei contrário. Agora, não sei por que, não querem
mais discutir. A democracia não pode apresentar essas contradições. Discutir
hoje não significa votarmos hoje ou encerrarmos hoje a discussão; discutir hoje
significa podermos levantar alguns questionamentos que possam ser trazidos para
o projeto. Eu fiz questão de vir aqui porque quero reproduzir o que nós
trabalhamos lá na Comissão de Transporte, Urbanismo e Habitação e que não foi
respondido até o momento. Volto a dizer: hoje existe uma legislação, a Lei
12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana. A Lei da Mobilidade Urbana. A Lei da Mobilidade Urbana define que é
responsabilidade do Executivo Municipal, do Prefeito Municipal, regulamentar o
sistema de transporte público de passageiros, coletivo ou individual. Portanto,
o sistema de táxi, ou de transporte individual, é um transporte público e tem
que ser regulamentado. O único sistema regulamentado que existe hoje é o sistema
de táxis. Se o Município de Porto Alegre quiser regulamentar outro, ele
precisa, antes de mais nada, dizer o que vai fazer com o atual sistema
existente. O Município de Porto Alegre não disse o que vai fazer e está
quebrando o sistema de táxis.
Hoje,
o faturamento do sistema de táxis existente em Porto Alegre, legalmente
regulamentado pela lei que esta Casa aprovou – todos os Vereadores que estão
aqui aprovaram em fevereiro ou março de 2014 –, a Lei nº 11.582, exige um
conjunto de responsabilidades e cumprimentos no sistema atual. Quero que o
Governo Fortunati/Melo, através do Secretário Cappellari, venha a esta Casa e
apresente os estudos. Se regulamentarmos o projeto das plataformas que foi
enviado e está em discussão, o que acontecerá com o sistema de táxis vigente,
que está nesta Cidade há décadas, que tem trabalhadores que estão há décadas,
que tem 12 mil trabalhadores no sistema, que tem 4 mil táxis? Toda vez que se
pede para aumentar os táxis, o Prefeito e a EPTC dizem: “Não dá, já é
suficiente”. Se já é suficiente, para que criar um outro sistema, sem lei, sem
regulamentação, sem pagar as taxas que o Município exige?
Portanto, essa reflexão, meus colegas Vereadores, que fiz
questão de trazer ainda nesta Sessão porque no final de semana teremos eleições,
certamente irá se estender por longo período – escrevam o que estamos dizendo.
Então não precisamos ter a urgência desenfreada, até mesmo para encontrar a
alternativa correta desta questão aqui. Eu disse lá na audiência pública no
plenarinho: se é para ter regra para uns e não ter regra para outros, então
desregulamenta tudo, coloca todos no mesmo nível, no mesmo padrão. É isso que
precisamos fazer? Não sei. Apresentamos uma emenda que diz que o Governo
Municipal tem que apresentar aqui para esta Casa um estudo de impacto que esta
lei terá sobre a Cidade e o sistema de mobilidade urbana. Quais os prejuízos
reais que trará para o único sistema legal hoje existente? Prejuízo
econômico, prejuízo social, prejuízo na mobilidade urbana. Prejuízos que serão
causados se aprovarmos uma outra lógica de funcionamento sem ter um programa,
um plano, um monitoramento, um funcionamento, um conjunto de pontos que são
cruciais para a segurança da Cidade. E que aqui nós temos o compromisso e a
obrigação de legislar sobre a Cidade. Nós não temos o compromisso e a obrigação
de facilitar os temas para alguns e dificultar para outros. Olhos nos olhos dos
taxistas homens e mulheres que aqui estão. Quero reproduzir o que nós
escrevemos lá, Valter, Presidente da Aspertáxi, na audiência do dia 22 de
dezembro, junto com a EPTC e o Ministério Público, nesta Casa, e eu como
Presidente da CUTHAB: reconheceu-se que o atual sistema de táxi de Porto Alegre
precisa também enfrentar uma qualificação para entrar nesta exigência da sociedade
da inovação tecnológica.
Bom, se exige, se é necessário, por que
não fazermos isso? Por que não enquadrarmos isso? E aí quero dizer aos
transportadores que estão do outro lado ali, que são trabalhadores e estão
sendo explorados: se precisarmos de mais carros, que se crie um outro sistema
de táxis especiais e se abra uma licitação para que todos possam concorrer e
ter isso.
Sr. Presidente, porque espero da EPTC que
esses estudos sejam apresentados antes de votarmos essa legislação. Um grande
abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra
para discutir o PLE nº 014/16.
O SR. MAURO
ZACHER: Sr.
Presidente, colega Vereadores, senhores que nos acompanham nas galerias, não há
dúvida para nós de que o projeto enviado pelo Executivo, Ver. Valter, deverá
ter alterações, e até profundas.
Eu quero reafirmar e bater nesta tecla, porque sempre as mudanças trazem
resistências. Este mesmo Vereador que está aqui hoje, ficará até o final, mesmo
que outros colegas solicitem verificação de quórum, porque eu acho importante
que a população – todos nós – saiba a posição de cada um de nós. Isso é
transparência. Nós empurrarmos para depois da eleição, corremos o risco de
alguns colegas não votarem com vocês. O fato é que nós não estamos votando
contra nem a favor. Vocês contem com este Vereador aqui, que está nesta tribuna
hoje, para toda e qualquer emenda que venha qualificar, que venha contribuir
para que vocês possam refazer, melhorar, aperfeiçoar o negócio de vocês. É isso
que está em jogo. Vocês contem comigo. Meu gabinete é lá no terceiro andar. Já
recebi muitos colegas de vocês e quero continuar recebendo. O fato, para mim,
que talvez não tenha ficado claro no projeto do Executivo, e nem para alguns
colegas, que nós temos que primeiro discutir o conceitual da coisa. Recordemos
o passado, quando a Internet chegou, que uns diziam que acabaria com o jornal,
com o rádio. Uns diziam que agora a TV de canal aberto acabaria, porque chegou
o Netflix. Balela. Nada vai superar, nada vai substituir o modelo de transporte
de vocês. O que nós estamos tentando trabalhar nesse conceitual, que não
devemos errar, e talvez se enganem, tem que ficar muito claro, é que alguns que
se aventuraram, comprando carro, locando carro, irão conseguir se manter no
Uber ou em outros aplicativos. O conceito principal trata da carona
compartilhada, do segundo emprego, enfim, da segunda fonte de renda, para que,
o Município e o cidadão tenham um novo modelo de transporte. Vejam quantos
servidores públicos do Município e do Estado, que, recentemente, se mudaram
para a Zona Sul e vêm todos os dias ao Centro e voltam dirigindo sozinhos seus
carros. Não há obra, sistema de transporte que jamais atenda a isso. O que nós
estamos é tentando construir um novo modelo. Eu não estou aqui em defesa –
embora alguns dos colegas tenham feito aqui algumas manifestações infelizes –
de nenhuma empresa privada; eu sou a favor da inovação, desde que ela traga
benefícios para a Cidade; se no futuro nós tivermos que rever, este Vereador
está aqui pronto para isso. O fato é que hoje está operando um sistema de
grande aprovação por parte da população, e sabem quem está garantindo isso para
eles? Não é a Casa Parlamentar, que deveria estar legislando, é a Justiça,
porque eles estão amparados por uma liminar. O que eu quero discutir com vocês
é isso: não tenham receio, refaçam o modelo, cobrem de nós e nós vamos
trabalhar para que vocês possam refazer a frota de vocês. Agora, vamos
construir alternativas de transporte na Cidade que possam facilitar a vida das
pessoas, que possam qualificar a mobilidade da Cidade, é isso que nós estamos
buscando. Nós não estamos contra vocês, aliás, a classe de vocês sempre teve
nesta Casa – e inclusive em mim – a parceria, a consideração e o respeito. O
fato é que os tempos mudaram, meus amigos, a sociedade está nos exigindo muito
mais, nos pede muito mais. O preço é o mercado que vai regular.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. MAURO ZACHER: Não sustenta nem eles! Nem os outros! A
discussão recém iniciou, nós teremos o tempo adequado para fazer um bom debate
e construir alternativas e soluções para que quem ganhe seja sempre o cidadão.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta solicitou
verificação de quórum; esclareço ao Ver. Reginaldo Pujol que não cabe
encaminhamento neste Requerimento de verificação de quórum, tendo em vista que
não é votado, é somente deferido de plano.
O SR. REGINALDO PUJOL: Não querendo discutir a competência de
V. Exa., eu lamento que a decisão seja essa, porque eu quero dar uma declaração
pública. O pessoal quer encerrar a discussão hoje!
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Reginaldo, não é uma questão de
querer ou não querer.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, se V. Exa. quiser cassar
minha palavra, que casse, mas, enquanto eu estiver fazendo uso dela, o senhor
me permita que eu expresse o meu ponto de vista.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Mas eu estou fazendo.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. me conceda isso, já que eu sou um
líder desmobilizado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apesar de ser antirregimental, Ver.
Reginaldo, o senhor tem à sua disposição a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu quero dizer o seguinte: eu quero que
encerre a discussão agora, que não tenha mais possibilidade de emenda. Estão
jogando para a torcida? Eu vou jogar junto! Não tem por que ficar aqui querendo
fazer uma coisa para aparecer para a Cidade. Está todo mundo pensando em
agradar a torcida, então eu vou querer agradar também!
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Somente para esclarecer ao Ver.
Reginaldo Pujol, não é uma matéria que eu possa decidir favorável ou
contrariamente, o Regimento assim o determina. Não cabe o encaminhamento daquilo
que é definido de plano, e a questão de encerrar a discussão depende do
Plenário. Enquanto tivermos Vereadores inscritos, não poderemos encerrar a
discussão.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu quero apontar um
problema no painel. O Ver. Airto Ferronato – não digo aqui nenhum demérito, é
um dos Vereadores mais presentes e assíduos – não está neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Foram várias solicitações de verificação
de quórum, Vereador.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente, só um minutinho, deixa-me
falar, por favor. Que o senhor me perdoe, mas, se deixar, eu lhe esclareço.
Logo que abriu o painel, quando o senhor determinou, apareceu automaticamente a
sua presença e a presença do Vereador, mas ele não estava aqui. Então, se tiver
um Vereador que não está aqui e está aparecendo como presente no plenário...
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Faremos novamente.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Por favor, é isso o que eu lhe peço.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito ao Secretário, Ver. Paulo Brum,
que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Há quorum.
O Ver. João Ezequiel está com a palavra para
discutir o PLE nº 014/16.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Boa
tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, trabalhadores
taxistas que nos acompanham, trabalhadores de uma forma geral, servidores desta
Casa, eu queria dizer que, pela Bancada do PSOL, temos o Ver. Prof. Alex Fraga,
que já há algum tempo vem fazendo um estudo sobre essa questão do aplicativo do
Uber aqui em Porto Alegre. Então, eu diria que esse meu colega, com certeza,
tem um entendimento muito apropriado sobre essa questão e está muito preocupado
com uma série de questões em relação a esse debate todo. Eu queria me dirigir a
todos os trabalhadores e dizer que, primeiramente, vocês têm que atentar que
uma coisa é o projeto, outra coisa são as emendas. Está entrando, para a
Presidência, mais de 54 emendas. As emendas, senhoras e senhores, podem alterar
completamente o projeto, então, nós temos que estar atentos a cada emenda que
for discutida aqui nesta Casa. Elas podem, simplesmente, transformar o projeto
inteiro, podem mexer em tudo, podem mexer em todos os artigos. Daqui a pouco, a
gente acha que o projeto é bom, as emendas vão entrando e, se não atentarmos
para o que cada emenda diz, nós poderemos aprovar um outro projeto, uma outra
coisa.
Quero dizer para vocês também que a posição do
PSOL é muito clara, nós queremos preservar os direitos, sim, dos trabalhadores
taxistas. Temos essa preocupação. Nós não concordamos que uma empresa, seja ela de que ramo
for, opere em Porto Alegre sem uma regulamentação. Não podemos aceitar que essa
empresa Uber, que é multinacional, opere sem uma regulamentação. Mas, vejam
bem, nós entendemos que tem que haver a regulamentação, sim, mas isso será
feito através das emendas; cada emenda vai direcionar como essa regulamentação
vai acontecer. Não pode essa empresa Uber operar aqui sem contribuir com a
cidade de Porto Alegre, porque nós sabemos que os taxistas sempre contribuíram.
O que não pode haver aqui, e este é o cuidado que temos que ter, é uma
concorrência desleal. Queremos atender à população – está correto; temos que
melhorar o transporte público em Porto Alegre. Aliás, quero dizer que esta
Prefeitura, que não é nova – era o Fogaça o Prefeito e o Fortunati o Vice;
agora é Fortunati o Prefeito e o Melo o Vice –, deixou o transporte público
totalmente precarizado. O que a gente vê é que as empresas de ônibus dominam o
setor do transporte público, enquanto os trabalhadores são explorados, tanto os
cobradores e motoristas de ônibus, como os taxistas, que têm que pagar muitos
impostos. Temos que ter melhoramentos, só não podemos aceitar que alguns
trabalhadores paguem muitos impostos e empresas – aí não estou me referindo aos
trabalhadores, porque a Uber também está explorando os trabalhadores, vamos
falar a verdade aqui – não paguem. Então, tenhamos cuidado com o que será
votado, tenhamos cuidado com essa enxurrada de emendas, porque se a empresa
Uber não contribuir com a cidade de Porto Alegre – estou falando de impostos,
estou falando de finanças – estará errado, nós não queremos a regulamentação
dessa forma. Agora, tem que regulamentar de uma forma que a Uber contribua com
Porto Alegre, como contribuem os taxistas. É isso, gente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Apregoo
a Emenda nº 55, de autoria dos Vereadores Idenir Cecchim e Mendes Ribeiro, ao
PLE nº 014/16.
Apregoo a Emenda nº 56, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, ao PLE nº 014/16.
Apregoo o
Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando que seja votada em
destaque a Emendas nº 55 ao PLE nº 014/16.
Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando que seja
votada em destaque a Emenda nº 56 ao PLE nº 014/16.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 56 ao PLE nº 014/16 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.). O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de sua autoria.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, pode parecer inusitado um encaminhamento de votação de uma simples
dispensa de envio às Comissões, só que não é uma simples dispensa de envio às
Comissões. Essa tradição da Casa, de colocar nos projetos mais importantes
dezenas e até cerca de centenas de emendas que não são levadas ao crivo das
comissões, é um fato que eu não acho que nós devemos manter como tradição.
Claro que não vou, agora, no meio dessa discussão, querer inventar nova regra,
o que, até agora, foi comum, continuará sendo comum. O que eu quero dizer a V.
Exas. é que hoje eu estou aqui apresentando mais uma emenda a este projeto, e
estou apresentando em nome do Governo a Emenda nº 56. Eu quero que esta emenda
seja discutida, porque é uma emenda que eu entendo responsável, como eu entendo
que tenha que ser discutida, caros companheiros do PSOL, todas as emendas que estão
aqui na Casa. Nós não somos irresponsáveis de, simplesmente, para agradar
determinadas facções, votar de qualquer jeito esse projeto de lei importante.
Agora, vamos ver, porque, se nós aprovarmos a dispensa, nós teremos,
evidentemente, liberado a tramitação dessa emenda, independente de ela ser ou
não analisada pelas Comissões. Caso contrário, nós vamos paralisar o projeto, e
eu não quero. O que eu quero é, mais uma vez, dizer, alto e bom som, é votar
esse projeto com responsabilidade. Com responsabilidade! Não tenho a pretensão
de agradar os que estão me aplaudindo ou os que não estão. O meu voto será
naquilo que eu julgo correto, e eu duvido que alguém possa dizer que nós vamos
ter unanimidade de opinião sobre 55 emendas que estão tramitando na Casa. Sobre
a maioria delas sei que as Comissões têm opinado. Duvido! Entretanto, eu tenho
que me curvar a essa realidade; sei que, evidentemente, o que nós estamos
discutindo hoje aqui é importante.
Acho
que a discussão tem uma contaminação hoje, está muito próximo das eleições, e
eu acho que tem muita gente pensando hoje mais na eleição, na possibilidade de
ter golpe ou não, do que propriamente no interesse de Porto Alegre. Eu não me
incluo entre esses! Pode, inclusive, que me custem caro as minhas posições, porque
são muito mal-interpretadas.
Tem
aí uma publicação que diz que eu sou contra o Uber, porque votei e votaria de
novo pela regulamentação, porque as atividades que não são regulamentadas não
merecem ser respeitadas, e eu quero regulamentar o Uber, os outros aplicativos,
como no passado regulamentei o transporte coletivo de Porto Alegre e o
transporte por táxis na Cidade. Então, meus senhores e minhas senhoras, nesta
tarde, às 18h05min, lamentando que não pude ir ao encontro daquelas pessoas que
teimam em acreditar que devo continuar nesta Casa, quero dizer a todos os
senhores que vou ficar aqui até a última luz se apagar. Eu quero hoje votar
todo o projeto; quero, sim; se for para demonstrar interesse em decidir, vamos
ficar madrugada adentro, sim, e vamos votar este projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, Ver. Reginaldo Pujol, tenho uma concordância com V. Exa., referente
à discussão, não somente da Emenda de nº 56, de sua autoria, mas com relação às
outras, principalmente com relação à sua emenda que altera a redação do art. 2º
e do art. 3º. Acho que essa emenda carece de um parecer da Empresa Pública de
Transporte e Circulação, assim também como a discussão dentro da Comissão de
Constituição e Justiça desta Casa. É uma emenda que mexe na estrutura proposta
no art. 2º, no art. 4º e no art. 10. Então acho que esse emenda merece uma
avaliação maior da Comissão de Constituição e Justiça, pois é uma das emendas
que não pode ser simplesmente avaliada neste Plenário sem ter uma avaliação
mais completa dos membros da CCJ e, principalmente, da Procuradoria desta Casa,
assim também como ter um parecer técnico do corpo jurídico da EPTC. Por isso,
nós encaminhamos que essa emenda seja encaminhada à CCJ para que ela dê o seu
parecer técnico. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, na verdade pedir para que uma emenda tenha parecer de comissões é
meio contraditório com cinquenta e poucas sem terem parecer de comissões. Essas
emendas todas, já é uma prática deste Parlamento – nós votamos esse projeto em
Reunião Conjunta das Comissões, cujo relatório acolheu algumas emendas e
rejeitou outras –, nós destacamos todas para examiná-las uma a uma neste
plenário.
Eu
considero que essa emenda aqui já é o espírito da legislação. Na verdade a
legislação deixou em aberto quem poderia conduzir. A Bancada do PT encaminhou
uma proposta de emenda que diz que vai dirigir o automóvel apenas o seu
proprietário, um CPF, um automóvel. Eu quero conversar um pouco sobre isso,
porque acho que isso está no coração da diferença do trabalho via serviço de
táxi e do trabalho cooperativo, através de rede cooperativa. Se é para
reproduzir a exploração... E a proposta do Ver. Reginaldo Pujol, não sei se é
pelo Governo, propõe que um condutor, admitindo a condução de mais um, diverso
daquele, já vai começar com proprietário colocando empregado para trabalhar no
sistema de plataformas colaborativas. Isso está errado na minha opinião, porque
não se justifica. Então que se trabalhe no atual sistema, que se discuta onde é
necessário abrir vagas, o que é preciso aprimorar, etc. Ou é algo completamente
diferente, ou nós estamos simplesmente boicotando toda uma história, todo um
trabalho que vocês já realizam.
Então,
quero chamar a atenção que, nesse ponto, temos que ter uma dedicação muito
precisa, nós não podemos, aqui no Parlamento, fazer uma discussão que seja uma
colcha de retalhos: aqui eu digo sim, ali eu digo não, sem sabermos o que vai
surgir no final, um monstrengo, um grande monstro. Então, nós defendemos, sim,
que se admita, mas com controle, pagando imposto, contribuição, se admita com
transparência, com fiscalização de quem são os condutores com capacitação
adequada, todos os elementos que deem garantias ao usuário, mas que sejam, de
fato, a colaboração entre pessoas que têm o seu carro e o seu carro vai
utilizar, não vai sublocar, não vai colocar empregado, não vai fazer pequenas
firmas, etc. Então, parece-me apenas que é verdade, eu quis vir encaminhar,
porque precisamos estar atentos ao espírito do que está acontecendo na cidade
de Porto Alegre. E temos que estar atentos a partir das emendas, não vai dar
para brincar com elas.
E eu também
concordo que, daqui a pouco, é bom que vá para as comissões, só que é
incongruente com as outras emendas que foram anunciadas, bem sérias, que zeram
qualquer tipo de compromisso, que não exigem nenhuma contribuição e são tão
graves quanto essa, na minha opinião.
Devemos usar um critério para tudo, ou todas vão
para as comissões, ou bem nós avaliamos com vagar, com rigor, uma a uma, no
plenário. Como as demais não vão ter parecer da Comissão, sou contrária de mandar
também essa para a Comissão. Acho que nós já cumprimos o que pensamos em fazer
no dia de hoje, que é fazer a discussão. Acho que devemos, em outro momento,
com calma, avaliar uma por uma das emendas. Precisa ganhar a Cidade, precisa
ganhar a cidadania, precisa de muito diálogo, transparência e calma para se
ouvir e fazer a melhor votação. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª
Sofia Cavedon, o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando
dispensa do envio da Emenda nº 56 ao PLE nº 014/16 à apreciação das Comissões,
para Parecer. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO
por 25 votos SIM.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 55 ao PLE nº
014/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando
a retirada de tramitação da Emenda nº 52 ao PLE nº 014/16.
Apregoo
a Emenda nº 57, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLE nº 014/16.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta , solicitando dispensa
do envio da Emenda nº 57 ao PLE nº 014/16 às Comissões, para Parecer. (Pausa.)
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de sua autoria.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, fiz questão de encaminhar essa Emenda nº 57, em detrimento a outras
que nós protocolamos. Essa emenda nada mais faz do que tratar sobre a
utilização do solo de Porto Alegre. Nós nos baseamos, para fazer essa emenda,
na lei que vigora na cidade de Vitória, no Espírito Santo. É a íntegra da Lei
de Mobilidade Urbana da cidade de Vitória, no Espírito Santo. Uma lei que trata
sobre a regulamentação de um sistema municipal de mobilidade, utilização e
exploração intensiva do solo e do sistema de aplicativo, que deve evitar a
ociosidade, a sobrecarga da infraestrutura disponível do solo do Município; radicalizar a ocupação, utilização da
infraestrutura instalada no Município. A empresa que utiliza isso deve
proporcionar melhorias e condições de acessibilidade e mobilidade na cidade de
Porto Alegre; promover o desenvolvimento sustentável nas dimensões
socioeconômicas e ambientais na cidade de Porto Alegre; deve garantir a
segurança no deslocamento das pessoas que estiverem usando o transporte;
incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso do
recurso do sistema; harmonizar-se com o estilo no uso de transporte público e
meios alternativos de transporte individual gratuito. Já que é uma carona,
carona é gratuita; carona não se paga, carona se dá, não se cobra. Fica
instituída uma taxa de utilização e exploração intensiva do viário urbano. Se
querem continuar esburacando nossas ruas têm de pagar o valor mensal
equivalente a 150 unidades financeiras do Município por veículo cadastrado para
a operação neste Município, a qual deverá ser recolhida juntamente com a TGO.
Os valores recolhidos serão revertidos para o Fundo de Educação no Trânsito a
ser criado na cidade de Porto Alegre.
Nós
achamos que esta é uma emenda que irá melhorar o nosso trânsito e realmente
implementar o sistema de carona na cidade de Porto Alegre. Carona é gratuita,
carona não é paga. Quando dou carona para uma pessoa eu a convido a entrar no
meu carro de graça. Se eu estou usando a malha de Porto Alegre e cobrando dos
trabalhadores 25%, eu tenho que contribuir para melhorar essa malha viária.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Clàudio Janta, o Requerimento de sua autoria, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 57 ao PLE nº 014/16 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.)
(Após a chamada nominal.) APROVADO por
23 votos SIM.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do
Ver. Clàudio Janta, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 57 ao
PLE nº 014/16.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, contrariando a minha
posição, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito ao Secretário, Ver. Paulo Brum,
que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Há quórum.
Em
votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada,
ao PLE nº 014/16.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, trabalhadores taxistas, trabalhadores em aplicativo, a coisa
começou a ficar séria agora, começamos a falar em regulamentação. Isto aqui é
regulamentação. Isto aqui é dar aos trabalhadores, Ver. Idenir Cecchim, Ver.
Dr. Thiago, Ver. Bernardino Vendruscolo, condições de trabalho. Começamos a
falar em dignidade; começamos a falar sobre as pessoas terem segurança;
começamos a falar no trabalhador, em plataforma e aplicativo que fazem com que
o trabalhador não seja assaltado, não seja sequestrado, como aconteceu semana
passada, quando um taxista foi sequestrado, lá na Zona Norte, e somente o
radiotáxi conseguiu informar que este taxista estava lá na Bom Jesus, porque o
GPS não funcionou; quem informou onde ele estava foi o radiotáxi, quem informou
foi um grupo de taxistas. Então, esperamos que esta emenda seja aprovada,
porque ela é o início de uma regulamentação. Esta emenda é o início de um
projeto que funciona, o projeto de um sistema de transporte que se preocupa com
a vida das pessoas, com a vida do passageiro e a vida da pessoa que está atrás
da direção, a vida da pessoa que está ali fazendo um transporte. Esperamos que
tenham outras emendas assim, para que se comece a caminhar, de fato, para uma
regulamentação, não para a exploração, não somente visando ao lucro, mas que
vise ao bem estar das pessoas que ali trabalham.
Agora,
que também não seja uma ilusão igual ao GPS. O GPS parecia a coisa mais bela do
mundo; os taxistas apertariam um botão e sua vida estaria assegurada de pleno.
Neste
mês, agora, de setembro, três taxistas foram assassinados em Porto Alegre e o
botão de pânico do GPS não funcionou. Agora temos convicção e certeza de que
uma câmera, como era o projeto do Ver. Valter Nagelstein, juntamente com o Ver.
Bernardino Vendruscolo, dará um pouco mais de segurança.
Então,
a Bancada do Solidariedade, este Vereador, encaminha pela aprovação da Emenda
nº 01, que trará segurança e dignidade aos passageiros e aos motoristas,
usuários dos aplicativos. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 014/16.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vejam como as coisas mudam, tudo é uma
questão de tempo. Há alguns anos, aqui, em Porto Alegre, se fez muita crítica
às câmaras nos estabelecimentos comerciais, inclusive, na via pública.
Faziam-se grandes debates, grandes movimentações, que queriam tirar a liberdade
das pessoas, enfim, aquele negócio todo. O tempo passou e hoje, graças à
instalação de câmaras em edifícios, residências e comércio, a polícia, de um
modo geral, tem se servido para desvendar crimes e outras práticas ilegais.
Vejam como muda. Parece que está aqui, nesta Casa, o Presidente da EPTC, o Sr. Cappellari. Eu quero lembrá-lo, Sr.
Cappellari, e todos que estão nos ouvindo. Ainda, em 2013, no Projeto de Lei do
Executivo nº 775, este Vereador foi vencido pelos Pares, pelos demais colegas,
pelo Executivo, que comandou aquela votação contra a minha emenda, que queria
estabelecer, não de forma obrigatória. Por que eu digo não de forma
obrigatória? E esta emenda também não é de forma obrigatória. Porque se
pudesse, Ver. Valter, o Vereador impor dessa forma, com certeza, o faria. Ela é
optativa; foi, na oportunidade; e hoje está sendo, Ver. Cecchim, V. Exa. e o
Ver. Dr. Thiago, que assinam essa emenda. Ela oportuniza que os condutores
instalem áudio e vídeo nos seus automóveis e sinalizem no próprio carro. Na
época, o projeto, que tinha a emenda, se referia aos táxis e que fosse escrito
nos táxis que ali tinha áudio e vídeo. Porque vejam os senhores e as senhoras,
quem não está querendo fazer alguma coisa errada não teria problema nenhum de
estar sendo filmado. Essa filmagem e esse áudio só seriam buscados em caso de
extrema necessidade. Não é para ficar a filmagem, o áudio andando por aí. Em
2013, eu não consegui convencer os Pares, e o Sr. Cappellari, Secretário,
estava aqui, nós sinalizávamos para ele da importância de se instalar isso.
Depois, nós tivemos aqui um grande campeonato que foi comandado pela Sogipa;
logo em seguida, tivemos aquele crime em Livramento, e ali ficou patente a
necessidade de se ter um serviço proporcionando essa condição. Imaginem os
senhores e as senhoras, alguém chama um táxi para a sua filha, sua esposa, uma
criança, enfim, se não ficaria preocupado e pediria: “Olha, eu quero um
automóvel, eu quero um Uber, eu quero um táxi que tenha essa possibilidade”. A
pessoa vai se sentir mais segura – vai se sentir mais segura! –, não adianta
ficar falando bobagem no plenário, desculpem quem está me replicando aí; não
adianta, essa é uma possibilidade que nós estamos criando e é optativa, não é
obrigatória, mas, se eu pudesse, faria, sim, porque só vai ser contra – e eu
disse naquela oportunidade – quem está protegendo o crime, quem está usando o
transporte para fazer crime, tráfico, esse não quer mostrar nada para ninguém,
esse quer se proteger, essa é a verdade, não adianta nós aqui ficarmos
escondendo, este é o momento de ser real, verdadeiro, puro. Esta emenda que o
Ver. Thiago, o Ver. Cecchim e eu assinamos busca essa possibilidade, e eu
espero que a outra emenda que segue com o objetivo de abarcar também o serviço
de táxi seja aceita, não de forma obrigatória, mas nos encaminhamos para essa
possibilidade. Nós não sabemos onde estão os criminosos, eles estão entre nós,
no meio de todas as classes profissionais, de todos trabalhadores. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 014/16.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, público
que aqui nos assiste, eu fico pensando em algumas situações, como foi o caso
das cabines de motorista, cabines dentro dos táxis, que tem em Caxias, por
exemplo, se facilitou, se melhorou ou se só houve custos. Aqui, eu fico vendo
uma lei que é opcional. Ninguém vai por porque vão ter custos. Eu vou mais
adiante, porque, muitas vezes, senhores, eu não sei dirigir um táxi; até sei,
mas eu não tenho essa capacidade que os senhores têm de conhecer as ruas, que,
muitas vezes, não têm placas. E eu vou votar a favor, porque não é opcional.
Quando
inventaram carros que têm, agora, dificuldades para o furto – trancas e não sei
mais o que, chave especial –, realmente diminuiu o número de furtos de
veículos; mas aumentou o roubo, porque o bandido, meus senhores, quer levar o
carro. Dificultou para ele levar quando os senhores estão dentro do carro, mas
ele vai lá a mão armada e leva o carro. Ele vai levar o carro! Aumentou a
violência, porque eles vão estar armados.
Eu
acho que nós temos que pensar em algumas situações. Será, senhores, que esta
Câmara não vai fazer com que aumente a violência? Nós temos que ver os dois
lados, até para uma discussão mais ampla. É muito bom... Eu sou policial. Para
mim, vai facilitar a identificação do bandido. Mas será que, ao invés de um
assalto rápido em que o cara é solto, esta Câmara não vai fazer com que venha o
sequestro? É mais fácil levar o cara junto para ter tempo de levar a câmera,
arrancar algum dispositivo e até mesmo matar os motoristas. Então é só para
pensar se, realmente, algumas ideias não dificultam e não aumentam a violência.
Facilita, realmente, para a polícia, mas eu não sei se não dificulta para o
taxista. Eu não sei se diminui a violência, eu acho que até aumenta. Ao invés
de furtar,
vai ter um sequestro. Pensem nisso, senhores. Muitas vezes, eu até queria, até
gostaria que tivesse filmagens dentro dos hospitais onde têm operações para que
fiscalizássemos as atuações. Tenho um projeto aqui que era para serem
monitoradas as creches de crianças até três anos, para os pais ficarem
tranquilos. Aqui houve um contra, porque se estava entrando na intimidade dos
professores, dos cuidadores. Há dois pesos e duas medidas. Acho até que vai
estimular o sequestro. Mas se não é obrigatório, que seja opcional para os
senhores para reverem cursos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 014/16.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, especialmente os autores,
eu queria dialogar a respeito dessa emenda. Primeiro, me conforta o fato de que
é opcional. Então fica essa alternativa de escolher ou não. Mas, se o objetivo
é segurança, eu volto com o projeto meu que está parado aqui. A foto de
identificação basta. Volto a dizer: se o objetivo é segurança, a foto de
identificação basta! Filmagem dentro do veículo com áudio, me parece que nós
vamos muito além. Quem vai ser detentor dessas imagens amanhã ou depois? Se as
imagens são públicas, elas podem ser editadas, Ver. Idenir Cecchim? E o áudio
pode ser editado? De repente, o cara está tendo uma conversa séria, mas
dependendo da forma como edita, tudo é possível! Então, acho que se o cara
entrar dentro de um táxi ou dentro do veículo do Uber, na hora em que bater a
porta e tem aquela camerazinha, como tem em qualquer edifício que faz uma foto
do rosto, é muito bom, vai coibir o crime. Então o cara que vai entrar para
assaltar o taxista, ele vai saber que a sua cara está registrada. Vai assaltar
o primeiro, o segundo não assalta mais. Agora, fechar a porta, ficar rodando e
filmando e pegando áudio, o problema é que invade demais a intimidade das
pessoas.
Então, essa é a única questão que eu quero dizer, eu acho que a intenção é boa,
mas a foto identificação bastaria, e eu já propus e que está parado. Quero
dizer aos nossos amigos taxistas que nós não estamos discutindo isso hoje para
os táxis, nós estamos discutindo para os veículos do Uber e de aplicativos que
estão sendo objeto da presente lei que estamos votando. Então, nesse aspecto,
embora reconheça os méritos, eu tenho essa posição contrária, porque eu acho
que é ir longe demais. Eu acho que tem que haver segurança. O companheiro disse
o seguinte: “ah, mas quem é que paga esse custo?” Muitos de nós aqui temos
filhos, e, no final do dia, queremos chegar em casa, a nossa vida, muitas
vezes, vale muito mais do que o preço de uma câmera. Se a pessoa tiver que
investir 100, 200, 300 “pilas” para ter um sistema e poder ter a segurança de
voltar para casa, para o seio de sua família; perto da vida, um investimento
desses é nada. Embora nós já recebemos achaque de tudo que é lado, então, é
óbvio que a gente quer que, cada vez menos, tenha esse tipo de peso. Então,
quero dizer que gostaria que essa emenda fosse aperfeiçoada no sentido de que
não houvesse vídeo, nem som; que houvesse simplesmente a foto identificação de
quem entrar dentro de um veículo, para fins do que o Ver. Idenir Cecchim, o Ver.
Dr. Thiago e o Ver. Bernardino Vendruscolo estão propondo, que tenhamos um
dispositivo de segurança. Eu compreendo, sou favorável a isso, acho que todo o
esforço que possamos fazer, no sentido de melhorar a segurança de quem usa e de
quem trabalha no serviço é positivo, é importante. Faria somente essa ressalva
e essa observação: eu acho que a vídeo identificação com áudio e filmagem não é
boa; eu optaria simplesmente por uma pequena foto que registre a face da pessoa
que entrar no veículo. Era isso, Sr. Presidente, Senhores Vereadores. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda
nº 01, destacada, ao PLE nº 014/16.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, essa é uma das tantas emendas que eu achava que poderia ter
transitada uma negociação prévia antes da sua aprovação. Até porque, de um lado
ela tem um parecer contrário do relator, Ver. Kevin Krieger, e, de outro, a
mim, alegra-me a circunstância de que o Vereador Bernardino Vendruscolo, que
junto com o Ver. Dr. Thiago, meu companheiro de Bancada, e com o Ver. Idenir
Cecchim, proponente da emenda, sabiamente não utilize a expressão “obriga”, e
coloca a expressão “é facultado”. Isso a mim, liberal, defensor da livre
iniciativa, da autonomia das pessoas realizarem as suas tarefas de acordo com a
sua vontade, é um argumento muito forte. Agora, de outro lado, contrapõe-se a
posição do Relator, que ressalta outro aspecto, meu caro Líder do PSOL: levanta
a possibilidade da existência de um óbice legal jurídico, na medida em que
afronta o princípio constitucional da privacidade dos motoristas e usuários. Não
sei qual desses dois elementos vai pesar mais forte – se a forma inteligente
com que o Vereador propõe a emenda, facultando, porque facultar, traduzindo em
português bem claro: faz se quiser; se não quiser, não faz. Até o Ver. Idenir
Cecchim, V. Exa. que é um dos signatários, hoje não é proibido fazer isso que
está aqui sendo facultado; já é possível fazer isso. Não proibir, para mim, é
um fato positivo; facultar, é maior ainda. Agora, há o conflito nessa posição
sustentada pelo Relator da matéria, Ver. Kevin Krieger, que está de férias como
Líder do Governo, mas que reassume na segunda-feira. Quero, assim colocando,
dizer o seguinte: se me agrada, de um lado, a forma inteligente com que foi
escrita esta emenda, facultando, me assusta a ideia de que eu possa estar
incidindo sobre, Ver. Elizandro, um preceito constitucional, que assegura a
prerrogativa dos motoristas e dos usuários de terem privacidade. Imagina, Ver.ª
Jussara, se num equipamento público, como é o Uber, por exemplo, os namorados
de acariciando e sendo filmados nesse mesmo momento. Como é que fica essa
situação? Olha, eu não namoro mais porque sou craque superado, mas entendo o
direito do namoro como algo muito importante na vida de todos nós. Eu pergunto:
quem não deu um beijinho na namorada dentro de um táxi, até o presente momento?
Quem não deu, lamento, é uma pessoa triste, porque não tem amor para dar. A
idade me prejudica, porque fica, para mim, mais difícil mensurar as situações.
É belíssima a proposição do Ver. Bernardino Vendruscolo, do Ver. Thiago, meu
grande companheiro de bancada e do Ver. Idenir Cecchim, facultando o que não é
proibido. De outro lado, eu temo que isso autorize uma situação desagradável
para muitas pessoas. É indiscutível que a Constituição brasileira resguarda a privacidade
das pessoas transportadas em veículos credenciados para o transporte de
passageiros. É verdade, especialmente táxi ou assemelhados, e agora nós estamos
tratando também dos assemelhados, ainda que muitos digam que não. Então, até
votar eu vou pensar um pouco se fico com o parecer do eminente Ver. Kevin
Krieger, muito bem sustentado, ou se me dobro à inteligência do Ver. Bernardino
Vendruscolo, do Ver. Idenir Cecchim, do Ver. Dr. Thiago, que, belissimamente,
escrevem uma emenda cujo conteúdo emocional me cativa, mas que tem esses riscos
de afronta constitucional que eu me sinto no dever de apontar aqui da tribuna.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Solicito verificação de quórum.
(O
Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito ao Ver. Delegado Cleiton,
Secretário ad hoc, que proceda à
chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta.
(Pausa.) (Após a chamada nominal.) Há quórum.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01,
destacada, ao PLE nº 014/16.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, a primeira pergunta que
sempre devemos fazer é para que serve uma lei autorizativa. Para nada. Se é
autorizativa, não serve para nada, não precisa ter autorização. Ou a gente
faz um dispositivo legal para valer de verdade, ou a gente deixa como está.
Portanto, é o primeiro erro, nós discutimos, ao longo dos anos, essa questão
aqui na Câmara dos projetos autorizativos. Não tem uma base de sustentação para
a questão da autorização, a legislação tem que ser determinativa. Segundo
lugar, para que serve uma Câmara? Colocaram câmeras de vídeos em vários ônibus,
os da Carris, uma na cara do motorista, outra na cara do cobrador. Não para se
preocupar com a segurança do cidadão, mas para controlar o trabalhador, só para
isso. Só para isso, não vale de outra coisa, pois da forma que está colocada no
ônibus, pelo menos, os da Carris, que tenho as fotos, as demarcações, o estudo
é só para isso. Então, não serve também, porque câmera de vídeo é para ter o
videomonitoramento como nos bancos, lei minha, pioneira do Brasil, em 1997, é
para dar segurança para quem trabalha no banco e para quem vai ao banco. Não
precisa ter. Outra coisa, nós vamos gastar para uma coisa que pode ser útil,
que pode ser utilizada de forma importante, sensata por quem está no carro, mas
também pode ser utilizada para outros fins.
Portanto, me parece que não cabe esse
dispositivo legal, nós teremos uma lei clara, concisa, enxuta e que tenha
validade. Por isso, eu me oponho a essa emenda.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 014/16.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vi o Ver. Janta, que aqui
tentou verificação de quórum várias vezes, mas não, está firme aqui o pessoal.
Aqui, a grande maioria esmagadora é candidata à reeleição. A grande maioria
esmagadora tem compromissos agora à noite. O Ver. Bernardino, que é o
proponente desta emenda, não é candidato à reeleição, portanto, não está
fazendo nenhuma demagogia, nem para um lado, nem para o outro, não está procurando
voto.
O Ver. Valter estava expondo as suas ideias aqui
sobre esta emenda e
argumentando que uma foto bastaria. Eu lembro quando votamos a emenda do Ver.
Valter que obrigava a botar esse sistema, e eu fui contra, porque, quando
obriga, quem paga? Agora, neste caso, estamos botando que é facultativo. Se
alguém quiser ter isso no carro para garantir... Por exemplo, pode alguém pedir
para o motorista levar o filho ou a filha até tal lugar e quer que seja um
carro que esteja filmando o trajeto, isso pode ser acompanhado até pelo seu
celular, por que não? Não é obrigatório ao Uber – ou num táxi, se tiver isso
num táxi – colocar a câmara, não é obrigatório filmar, mas, se alguém do Uber
quiser colocar e oferecer este serviço, se alguém quiser esse serviço, há essa
possibilidade. Eu acho que é um serviço que vai ter muita procura. Nós não
podemos obrigar, nem querermos obrigar. Por isso não tem que se preocupar com o
custo, só vai fazer isso quem quiser fazer. Só vai usar esse tipo de transporte
quem puder ser filmado. Eu, por exemplo, não tenho nenhum problema de ir num
restaurante ou a algum lugar, sou viúvo, posso ir sem dar explicação para
ninguém, Ver. Valter. O Ver. Valter já não pode! É um homem sério, bem casado.
Então acho que temos que... Por isso a obrigatoriedade é uma palavra muito
pesada, o Ver. Pujol foi muito feliz quando ficou em dúvida. Obrigar a fazer
alguma coisa acho que é pesado, agora dar a opção, isto é, não é proibir...
Claro que não está proibido fazer hoje, eu entendi, mas é apenas para colocar
que, se quiser fazer, pode fazer. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, são 19h15min, então, só
para dar uma descontraída, permita-me: a fama procede ao homem. É como dizia
minha avó: faz a fama e depois deita na cama. Agradeço ao Ver. Idenir Cecchim a
referência que fez. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 014/16.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; senhoras e senhores, boa noite. Faço um encaminhamento da Emenda nº
01, em meu nome e em nome do Ver. João Ezequiel. Em nosso entendimento, nós,
como bancada do PSOL nesta Casa Legislativa, a situação em que o Município de
Porto Alegre, o Estado e o nosso País, nessa insegurança generalizada, pela
falta de cuidado, de zelo com
relação a questões pequenas, que, somadas, gera este quadro catastrófico de
insegurança e violência nos locais onde vivemos, nos faz buscar alternativas.
Uma das alternativas é justamente a questão do uso da tecnologia para garantir
um pouco mais de segurança, um pouco mais de cuidado com relação às vidas.
Eu
me somo aos autores da Emenda nº 01, pedindo o voto favorável de todos os Vereadores
presentes, porque a minha visão é a visão compartilhada pelos autores de que
isso garante, sim, mais segurança para os próprios usuários e também para os
motoristas, para os condutores.
Eu
lamento o fato de que uma emenda semelhante foi colocada no projeto de 2013
para os táxis, e, como bem destacou o Ver. Idenir Cecchim, que me precedeu no
uso da tribuna, gente, é questão de opção. Se o motorista quiser colocar, se
ele tiver a possibilidade de arcar com este custo e garantir mais segurança para
ele e para os usuários do transporte, por que não fazê-lo?
Subi
à tribuna também para lembrar que o nosso sistema de ônibus também conta com
alguns veículos com câmaras de segurança; portanto, o que é alegado durante a
análise destas emendas, eu não acredito ser pertinente.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Ah, não tem áudio nos ônibus? Mas,
mesmo assim, a questão da possibilidade de filmar e identificar um possível
assaltante, um meliante, uma pessoa que muitas vezes usa o transporte para
algum ilícito fica registrada e nós podemos mais facilmente encontrar a pessoa
que cometeu o delito ou crime. Então eu creio que esta proposta vem somar, vem
qualificar o que estamos debatendo hoje. Portanto, terá o meu voto favorável e
o voto do Ver. João Ezequiel. Peço aos Vereadores que também sejam parceiros e
votem favoravelmente, dando mais qualidade e garantindo um pouco mais de
segurança aos usuários, aos passageiros, à população de Porto Alegre em seu
todo. Cada pequena ação que nós possamos somar às nossas práticas, ao nosso dia
a dia e aos nossos serviços, eu acredito que venha a agregar e ampliar
justamente a proteção às pessoas de Porto Alegre. Então boa noite e vamos por
este caminho!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 014/16.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores,
estamos iniciando a discussão. Esta é a Emenda nº 01 de 55 emendas. Eu quero
fazer uma reflexão com os colegas Vereadores e com os trabalhadores do
transporte publico que aqui estão: por que um projeto como este tem 55 emendas?
Porque é um projeto que não dialoga, que não foi consensuado com tempo hábil. A
discussão para trazer à votação foi estrangulada, foi encurtada, no meu ponto
de vista, Ver. Valter. Essa emenda que estamos discutindo, que traz autorização
dos serviços de transporte para colocar câmeras ou instalar um sistema de áudio
e vídeo para gravações durante todo o percurso das viagens, primeiro, foi
apresentado para as plataformas, logo depois já foi apresentada uma outra
subemenda dizendo que vale também para o sistema de táxi. Então o projeto está
virando uma miscelânea, está virando uma salada de frutas e está travando toda
uma compreensão do que significa o real problema na cidade de Porto Alegre.
Para mim, e tenho dito aqui, reafirmo essa discussão, o real problema da cidade
de Porto Alegre é a ineficiência da gestão do sistema de transporte público e
da falta de diálogo com os taxistas, que aqui estão, pois tem havido medidas
impositivas. Assim foi a imposição do GPS, assim foi a imposição do botão de
pânico, que são dois bons equipamentos sob o ponto de vista de inovação
tecnológica, mas que não funcionam. Se isso está correto, e é verdadeiro e
quero registrar para todos os senhores e senhoras, nós fizemos no ano passado
15 reuniões na Comissão de Transporte e Urbanismo. Fomos à mesa do Prefeito e
quem atendeu foi o Vice-Prefeito Sebastião Melo, e ele tirou um acordo, está
ali a Ju, a Jussara da EPTC junto com a equipe, fizemos uma bela discussão lá
para reformular o sistema do GPS. E naquela bela discussão chegamos ao
entendimento de que teria que haver um convênio do Município com o Estado para
tratar do tema da segurança quando fosse acionado o botão de pânico. Foi feita
uma audiência com o ex-secretário Valtuir que, indicado pelo governo Sartori
junto com o Vice-Prefeito Melo que anunciaram em alto e bom tom que o convênio
seria instalado quando os motoristas acionassem o botão de pânico. O alarme
dispararia na EPTC e imediatamente as forças de segurança vão percorrer e
salvar os motoristas e os usuários. Fizemos esse trabalho. A nossa parte nós
fizemos. Acordamos. Foi executada uma vírgula? Não foi executada uma vírgula
deste trabalho. E aqui nós estamos discutindo uma emenda que prevê um sistema
de videomonitoramento de imagem e áudio em todo o sistema, e que aquilo possa
ser transmitido em tempo real. É uma bela proposta para inovação tecnológica
para o sistema de transporte, é uma bela emenda. Não tem como sermos contra a
inovação tecnológica, mas o problema aqui não é a discussão de emenda por
emenda, aqui é a discussão do sistema de transporte público, do sistema de
táxis, do sistema de plataformas, da postura que está tendo o Uber em relação
ao Poder Público, que se nega a aderir a qualquer legislação existente, de
cumprir regramentos. É isso o que está em discussão aqui. E o que está em
discussão aqui e não está sendo tratado é o que acontecerá com a legislação já
existente que instituiu um sistema oficial de transporte público, que é o
sistema de táxis, e que hoje, por conta desta ineficiência da gestão da
Prefeitura de Porto Alegre, da gestão Fortunati/Melo, está quebrando o sistema
de táxis.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ENGº COMASSETTO: Ver. João Bosco Vaz, o senhor tem que vir
aqui fazer o debate, aceitar que está quebrando. E aí o Melo fez um discurso lá
na Mesa, prezado Cecchim, mas ficou no discurso, não se traduziu para a ação
prática, para concretizar isso na cidade de Porto Alegre. Então, podemos ficar
aqui até a meia-noite fazendo a discussão se esta emenda é boa ou não é boa.
Não haverá nenhuma contradição aqui de que a emenda é boa. Mas não se trata de
uma emenda dentro do processo, se trata do sistema. Concluo dizendo que a
discussão desta Emenda nº 01 abre aqui o entendimento de que este projeto está
se tornando uma colcha de retalhos e que falta uma gestão pública eficiente
para tratar o sistema de transporte público em Porto Alegre, e isso está em
debate na Cidade. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito ao Ver. Engº Comassetto,
Secretário ad hoc, que proceda à
chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta.
(Pausa.) (Após a chamada nominal.) Há quórum.
O
Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01,
destacada, ao PLE nº 014/16.
O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu quero aqui saudar o Ver. Idenir Cecchim, o Ver. Bernardino
Vendruscolo pela iniciativa da emenda, Ver. Bernardino. Resumindo, a emenda
quer dizer que há a possibilidade de fazer. V. Exa., nós três juntos, mas
principalmente V. Exa., com uma preocupação e com uma experiência na área de
segurança, dos mais de 14 anos que V. Exa. trabalhou na iniciativa privada,
traz essa contribuição que o Ver. Bernardino coloca, Ver. Valter, que é a
possibilidade. Ele permite que façam. Ele não impõe, ele não determina regra.
Eu acho que, a partir disso, dentro da livre iniciativa de cada condutor, de
cada proprietário de veículo para o transporte individual de passageiros isso é
salutar, isso contribui e qualifica o transporte individual de passageiros.
Então, de forma bem breve e bem salutar, queria saudá-los, Ver. Bernardino e
Ver. Idenir Cecchim, e quero enfatizar a ideia do legislador no sentido de
possibilitar que ocorra, não impondo, não dizendo exatamente como tem que ser,
não dizendo o que deve ser especificamente feito, mas possibilitando que
ocorra, possibilitando que veículos tenham sim monitoramento por câmera,
monitoramento por voz e que isso possa, de alguma forma, contemplar uma parcela
significativa dos usuários. Esse é o espírito do legislador, esse foi o
espírito do Ver. Bernardino e tenho certeza de que muitos usuários vão se
sentir contemplados dentro desse processo, dentro de um processo que temos observado
e vemos que infelizmente a violência avança a cada dia e, realmente, muitas
vezes a gente não sabe a procedência das situações violentas; essas situações
podem ocorrer nas mais variadas formas, nos mais variados locais e, sem dúvida
nenhuma, esse sistema, para aqueles que quiserem, pode contribuir na diminuição
dela. Acho que é isso, acho que essa sua ideia, Ver. Bernardino, inicial,
cativou a mim e ao Ver. Idenir Cecchim.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 014/16.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo;
demais Vereadoras, Vereadores, público que ainda nos assistem, nas galerias, a
Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim
e Dr. Thiago, na minha opinião, é meritória a preocupação com a segurança,
todos nós sempre temos essa preocupação, mas ela deixa algumas dúvidas;
primeiro: aqui não especifica onde será armazenada, quem vai ser responsável
por armazenar e como será feito o controle. Se nós não temos uma pessoa
responsável, o próprio aplicativo será o responsável? Quantos aplicativos nós
teremos na Cidade ao longo do tempo? Um, dois, três, quatro, cinco? Quem vai
fiscalizar? Como vão ser guardadas essas imagens? Como poderão ser usadas essas
imagens, como fica a privacidade do próprio motorista, do passageiro? Será que
vão ser usadas somente da forma devida ou, daqui a pouco, essas imagens vão
estar rolando na Internet, espalhadas pelo mundo, sem saber como se tem esse
controle. Então, fica esta dúvida de como vão ser armazenadas, quem vai
controlar, quem vai ter essas imagens. Eu acho que pode causar um problema,
porque não há um controle específico sobre essas imagens. Todo mérito que se
tem da preocupação com a segurança, daqui a pouco, podem ser usados imagens e
áudios das pessoas de forma indevida, causando transtornos para essas pessoas.
Então, eu fico com bastante dúvida de como vai ser o controle dessas imagens e
se, realmente, é possível, até mesmo nos termos da Constituição, a privacidade
das pessoas ser preservada com a utilização dessas imagens e desses áudios.
Muitas vezes, a gente vê que um telefone celular cai na mão de uma pessoa e é
utilizado de forma negativa, destruindo a imagem de uma pessoa. E quanto a
essas imagens, não consta quem teria a responsabilidade e o controle. Então,
fico preocupado como podem ser usadas. Então, todo mérito que tem da
preocupação com a segurança...Podem ser causados transtornos para as pessoas.
Então, eu acho que nós temos que ter um cuidado maior que, para se ter essas
imagens, tem que se ter como vão ser guardadas, como vão ser preservadas, por
quanto tempo vão ser guardadas essas imagens, quem guarda. Então, fica muito
abstrato; eu fico com um pouco de receio de aprovar esta emenda.
Em
segundo lugar, até porque, na questão de controle e segurança, ser usado por
aplicativo...O aplicativo, quando a pessoa chama pelo telefone celular, fica
gravado quem chamou, quem atendeu; então, já tem como identificar as pessoas.
Até porque o próprio telefone celular pode, com o uso das antenas, saber a
localização de onde foi chamado. Então, ainda tem esta outra questão, que
talvez nem sejam necessárias essas imagens. Através do próprio telefone celular
e o número de utilização do aplicativo, já pode se localizar quem chamou e se
chegar às pessoas, inclusive, até a localização. Então, eu acho que ela é um
pouco inócua e ainda podendo causar transtornos às pessoas pela gravação dos áudios
e vídeos. Então, eu tenho dúvida. Sei do mérito, da tentativa de buscar a
segurança dos Vereadores, mas eu acredito que talvez, desta forma como está
aqui no projeto, pode causar um transtorno maior do que a segurança das
próprias pessoas. Portanto, eu, neste momento, Ver. Cecchim, sei da intenção de
V. Exa., mas não consegui entender – talvez um dos Vereadores proponentes
consiga me explicar melhor – como vai ser esse armazenamento, quem vai ser
responsável. Se não tiver uma lógica, uma segurança dessas imagens e áudio,
voto contrariamente. É meritório, mas acho que a emenda não consegue explicar
como vai ser a segurança das imagens e do áudio, portanto, pela privacidade das
pessoas, acho que, neste momento, votarei contrariamente. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, só para esclarecer: não
podemos esquecer que estamos votando um projeto do Executivo. Não é uma
invenção. Não podemos viajar, essa é uma viagem sem volta. Este é um projeto do
Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a
chamada nominal.) APROVADA por 16
votos SIM e 08 votos NÃO.
Tendo em vista o transcurso do horário regimental, estão encerrados
os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h47min.)
* * * * *